2.º Relatório Anual sobre o Estado de Direito já foi divulgado

O relatório elaborado pela Comissão Europeia foi hoje divulgado e faz uma apreciação geral muito favorável sobre Portugal.
20 jul 2021, 18:56




Terreiro do Paço em Lisboa

O Relatório sobre o Estado de Direito sintetiza o estado geral da União Europeia e procede a uma avaliação específica da situação dos 27 Estados Membros, em torno de quatro eixos relevantes para a aferição da efetividade do Estado de direito: sistema de justiça, quadro de luta contra a corrupção, pluralismo dos meios de comunicação social e outras questões institucionais associadas ao equilíbrio de poderes.No que se refere a Portugal (documento em PDF) o Relatório faz uma apreciação geral muito favorável. Nomeadamente:Sinaliza medidas em curso para responder aos desafios associados à eficiência do sistema judicial, no segmento respeitante à justiça administrativa, em particular no que se refere aos recursos humanos e aos esforços feitos em matéria de digitalização.Destaca a aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção, assim como as medidas legislativas que lhe estão associadas, visando a revisão do regime processual penal, a fim de garantir maior celeridade aos processos complexos, referindo as preocupações expressas pelo Ministério Público quanto à falta de meios.No quadro de uma apreciação muito positiva do sistema constitucional português e do seu equilíbrio de pesos e contrapesos, é valorizado especificamente o controle parlamentar, judicial e administrativo das medidas extraordinárias adotadas pelo Governo no contexto da pandemia.O Governo e as instituições por este tuteladas cooperaram ativamente no processo de diálogo interinstitucional que esteve na base da elaboração do Relatório e vão agora analisá-lo mais detalhadamente, estimulando o esforço conjunto de aprofundamento do Estado de direito e do respeito pelos direitos fundamentais no espaço da UE.Veja o vídeo com a declaração da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, sobre o Relatório[embedded content]



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