81.ª reunião da Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial

Decorrendo em formato virtual, a 81.ª reunião da Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial teve como tema central o Regulamento (UE) 650/2012, em matéria de direito das sucessões.
07 mai 2021, 16:37




Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que abriu esta reunião, destacou que, em matéria de Direito Internacional Privado, assistimos nos últimos 30 anos a desenvolvimentos assinaláveis no âmbito do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia.“A cooperação judiciária em matéria civil e comercial, que inclui, nomeadamente, a regulação dos litígios familiares de dimensão transfronteiriça e as relações empresariais, constitui um dos eixos fundamentais deste nosso espaço comum de livre circulação de pessoas, assente em alicerces estruturantes como a confiança mútua e o respeito pelos direitos fundamentais”.Para o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, estes são elementos matriciais que dão expressão ao princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais, no qual se funda toda a cooperação, se garante a segurança jurídica e se protegem os direitos dos cidadãos.Neste contexto, a Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial desempenha um papel de especial relevo no reforço, simplificação e celeridade da cooperação entre os Estados-membros e na garantia de um efetivo acesso ao direito e à justiça em situações transnacionais, salientou Mário Belo Morgado, contribuindo, decisivamente, para uma aplicação prática cada vez mais eficaz, e com mais qualidade, dos instrumentos de justiça civil e comercial da União Europeia.“Para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, é motivo de grande satisfação assinalar, sob a sua égide, os 20 anos da adoção da Decisão 2011/470/CE, que cria esta Rede Judiciária, cuja importância é reconhecida por todos os atores judiciários”.Adotado em 4 de julho de 2012, o Regulamento (UE) 650/2012 constituiu um passo fundamental para assegurar e facilitar o exercício dos direitos de sucessão em situações de âmbito transnacional, referiu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, respondendo, assim, à necessidade de compatibilizar as regras aplicáveis em matéria de conflitos de leis e de competência, necessidade que é particularmente acentuada em virtude da variedade e complexidade das questões a resolver.Para o efeito, foi definido um conjunto de regras comuns sobre competência judiciária, lei aplicável e reconhecimento e execução de decisões judiciais e de atos autênticos. Simultaneamente, criou-se um Certificado Sucessório Europeu, que permite aos herdeiros e aos legatários provar o seu estatuto e os seus direitos, bem como registar os bens herdados num outro Estado-membro.“Volvida quase uma década desde a sua adoção e aplicação prática, este é o momento de partilharmos as nossas experiências, dificuldades e boas práticas”.Olhos postos no futuroCom o advento da internet, as relações humanas assumiram contornos digitais e um grande acervo de dados de cariz pessoal passou a estar disponível online, destacou Mário Belo Morgado. “Um acervo sem-fim, que aos poucos se acumula na “nuvem”, sem que os seus titulares tenham sequer a consciência, muitas vezes, do que lhes possa acontecer depois da sua morte”.Quase metade da população mundial utiliza hoje as redes sociais, o que corresponde a milhares de milhões de utilizadores ativos, cada um com um denso património virtual, incluindo documentos e fotografias, vídeos e áudios, jogos, músicas e filmes, moedas virtuais, códigos de diversos tipos e mensagens privadas.“A maioria das legislações nacionais não acompanhou ainda as implicações da chamada ‘herança digital’. Mas a vida real, em sociedade, exige a sua proteção”.O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça apontou as questões complexas que a herança digital suscita, com implicações em vários ramos do Direito, nomeadamente do direito fiscal, dos contratos, da propriedade intelectual, da proteção de dados e do direito internacional privado, sublinhando a importância de o legislador europeu se questionar sobre esta matéria.A proteção dos adultos vulneráveis foi um dos temas em debate nesta 81.ª reunião da Rede Judiciária em Matéria Civil e Comercial, que abordou também questões práticas relacionadas com a aplicação do referido Regulamento (UE) n.º 650/2012, tendo sido feito o  ponto de situação sobre a interconexão dos registos de testamentos, bem como sobre os projetos existentes na área do Certificado Sucessório Europeu.



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