Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário em debate na AR

A proposta de lei do Governo que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais foi apresentada na Assembleia da República, pela Ministra da Justiça.
09 jul 2021, 11:58




Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na Assembleia da República

Com a proposta de lei 103/XIV/2, o Governo pretende fundir as competências nacionais do Tribunal Central de Instrução Criminal com as do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa.Perante os deputados, a Ministra da Justiça referiu que a iniciativa legislativa não visa alterar a filosofia subjacente à criação do Tribunal Central de Instrução Criminal, mas apenas ajustar o seu quadro de competências, para dar resposta a problemas específicos, “problemas que assumem especial expressão pelo facto de os processos que ali correm envolverem, com frequência, elevado patamar de mediatização”.O atual formato do tribunal gera um grau de incerteza na distribuição de processos, bem como uma personalização indesejável, “com prejuízo da transparência e da indispensável perceção pública da objetividade da ação da justiça”, apontou Francisca Van Dunem.“O debate público sobre a justiça – sempre bem-vindo e enriquecedor – deve estar centrado no seu modelo de funcionamento, nos processos e nas decisões, e não nos seus protagonistas”.A concentração das competências do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa alarga à totalidade do município de Lisboa os benefícios associados ao elevado grau de especialização do Tribunal Central de Instrução Criminal, sublinhou a Ministra da Justiça, nomeadamente a concentração de conhecimento; o aumento de boas práticas processuais; o reforço da segurança da informação processual; e a otimização e racionalização de recursos.O modelo proposto mantém os processos na titularidade dos juízes que integram atualmente o Tribunal Central de Instrução Criminal. Ao mesmo tempo, os processos pendentes no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa transitam para o Tribunal Central sem nova distribuição, mantendo-se também na titularidade dos juízes a que estão atualmente afetos.Os oficiais de justiça que exercem funções no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, transitam igualmente para o Tribunal Central e os aspetos não regulados expressamente na lei, como é o caso das medidas tendentes ao equilíbrio das pendências entre os diferentes magistrados, ficam a cargo dos Conselho Superiores, por forma a garantir, em absoluto, a transparência dos procedimentos.“Apresentamo-nos nesta Assembleia com a firme convicção de que esta proposta de lei se traduzirá em mais um importante passo para melhorar a capacidade de reposta do nosso sistema de justiça, para reforçar a sua credibilidade e para o aproximar mais das exigências do Estado de Direito Democrático”, concluiu a Ministra da Justiça.



Partilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no linkedin