ANACOM aprova relatório e contas do FCSU de 2021

A ANACOM aprovou, a 9 de agosto de 2022, o relatório e contas de 2021 do fundo de compensação do serviço universal (FCSU) de comunicações eletrónicas, de acordo com o estabelecido na Lei da Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366086 (LCE) e na Lei do Fundohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135501.

Compete à ANACOM, enquanto entidade gestora do FCSU, elaborar dois relatórios:

  • um, que corresponde ao exigido pelos artigos 98.º da LCE e 4.º, n.º 1, alínea d) da Lei do Fundo, contendo o custo apurado das obrigações do serviço universal, indicando as contribuições efetuadas por todas as empresas envolvidas;
  • outro, que cumpre o disposto no artigo 3.º, n.os 5 e 6 da Lei do Fundo, com as contas e demonstrações financeiras do FCSU.

Com o presente documento, a ANACOM dá cumprimento a ambas as obrigações legais para o período de 2021.


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