A ANACOM aprovou, a 9 de agosto de 2022, o relatório e contas de 2021 do fundo de compensação do serviço universal (FCSU) de comunicações eletrónicas, de acordo com o estabelecido na Lei da Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1366086 (LCE) e na Lei do Fundohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135501.
Compete à ANACOM, enquanto entidade gestora do FCSU, elaborar dois relatórios:
- um, que corresponde ao exigido pelos artigos 98.º da LCE e 4.º, n.º 1, alínea d) da Lei do Fundo, contendo o custo apurado das obrigações do serviço universal, indicando as contribuições efetuadas por todas as empresas envolvidas;
- outro, que cumpre o disposto no artigo 3.º, n.os 5 e 6 da Lei do Fundo, com as contas e demonstrações financeiras do FCSU.
Com o presente documento, a ANACOM dá cumprimento a ambas as obrigações legais para o período de 2021.
