ANACOM promove reuniões de trabalho nos Açores e na Madeira sobre o regime RED e CEM

No âmbito da campanha “Pare, verifique e venda em conformidade” da ANACOM, realizaram-se a 10 e a 12 de maio de 2021, na Madeira e nos Açores, respetivamente, reuniões de trabalho, online, com o objetivo de:

  • sistematizar e esclarecer as obrigações legais que os operadores económicos de equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas têm de cumprir aquando da disponibilização dos mesmos no mercado (regime RED – Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, e regime CEM – Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=392414);
  • prestar esclarecimentos sobre os requisitos de disponibilização em mercado e sobre a documentação técnica a apresentar a esta Autoridade, quando solicitada;
  • informar sobre o plano de ações de fiscalização que a ANACOM irá realizar, no âmbito desta campanha, no decorrer de 2021, a incidir sobre as obrigações que serão objeto de esclarecimento nesta campanha.

Nestas reuniões estiveram presentes representantes dos referidos operadores económicos locais, assim como da Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) e da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), da Madeira, e da Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE) e das Câmaras de Comércio e Indústria, dos Açores.


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