Aposta na formação é essencial para cultura judiciária europeia comum

Modernizar os sistemas de justiça é um imperativo de qualidade e apostar na formação dos profissionais da justiça é trazer para esse campo a dimensão humana própria do Estado de Direito democrático que assegura o acesso à justiça a todos, referiu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
06 mai 2021, 17:57




Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado

Falando na abertura da Conferência “Modernizar os sistemas de justiça da UE através do reforço da formação de profissionais da justiça”, que tem lugar em 6 e 7 de maio, em formato virtual, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça defendeu que a formação representa, uma dimensão fundamental da construção do espaço europeu de justiça e que, por isso, deve ser merecedora de “uma profunda e decidida aposta”.O Tratado de Lisboa reconheceu esta dimensão e as instituições europeias, em particular a Comissão e o Conselho, têm trabalhado aprofundadamente neste domínio, sublinhou Mário Belo Morgado, apontando a Estratégia Europeia sobre Formação Judiciária 2021-2024, apresentada pela Comissão em 2 de dezembro de 2020, como “um marco fundamental e ambicioso neste processo”.Na mesma data, a Comissão lançou a Plataforma Europeia de Formação, para apoiar os sistemas de justiça dos Estados-membros, bem com os respetivos profissionais, a enfrentarem os desafios do Século XXI de forma mais qualificada, nomeadamente em situações de exceção, como é caso da provocada pela pandemia da COVID-19. “Reconhecendo a importância desta estratégia e desta plataforma, a Presidência Portuguesa não podia deixar de inscrever a formação, como inscreveu, nas suas prioridades”, referiu.“Por definição, um Estado de Direito depende de uma proteção jurídica e judiciária eficaz. Consequentemente, exige dos profissionais do direito e do mundo judiciário conhecimento profundo, constante e atualizado, o que implica uma aposta contínua na formação”. Para o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, no que diz respeito ao âmbito subjetivo, a formação judiciária deve abranger todos os atores da justiça, nomeadamente magistrados judiciais, procuradores do Ministério Público, oficiais de justiça, advogados, notários e solicitadores, devendo ser adaptada às necessidades funcionais de cada uma das profissões.Em termos objetivos, no cerne do âmbito da formação judiciária deve estar a promoção de uma cultura de “Estado de Direito” direcionada à administração da “justiça em prazo razoável, sem atos inúteis e sem demoras injustificadas”, para o que se revela essencial o domínio das novas tecnologias aplicadas aos tribunais que garantem e facilitam o acesso à justiça por todos os cidadãos.Numa Europa sem fronteiras e de livre circulação impõe-se um programa de formação judiciária que acompanhe a evolução do direito da União Europeia, sublinhou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.“A formação judiciária representa uma ferramenta privilegiada para garantir a efetividade do direito da União e a sua aplicação transfronteiriça, através dos mecanismos de cooperação judiciária, que se pretende cada vez mais simples, célere e eficaz”. Além do direito do consumo, dos direitos das crianças, do direito do mercado único ou do direito do ambiente, são muitos os domínios que exigem formação contínua, lembrou Mário Belo Morgado, como os novos quadros regulatórios relativos à proteção de dados, à inteligência artificial ou à prova eletrónica em processos criminais e ainda aos instrumentos que dão expressão ao princípio do reconhecimento mútuo em matéria civil e em matéria penal.“Em todos os casos se impõem elevados padrões de qualidade, combinando diferentes métodos, técnicas, programas e objetivos de formação”. Esta preocupação tem estado presente na ação das instituições e redes de formação judiciária, sublinhou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, referindo a aprovação pelo Conselho, no passado mês de março, das Conclusões sobre formação judiciária. Com aquele documento pretendeu-se reafirmar o papel determinante da formação judiciária ao nível da construção de uma cultura judiciária europeia comum, assim como realçar a necessidade de garantir a correta e uniforme aplicação do direito da União Europeia, a eficácia da cooperação judiciária e o regular andamento dos processos judiciais transfronteiriços.Aquelas conclusões estabelecem um conjunto de metas e objetivos a alcançar pelos Estados-membros, pela Comissão Europeia, pelas agências europeias e pelas redes europeias de formação, em estreita cooperação com os atores da justiça e as ordens profissionais.Em particular, o Conselho convida os Estados-membros a reforçarem o nível de participação em ações formativas, a usarem os instrumentos de financiamento da justiça e a desenvolverem novas metodologias que reforcem a qualidade da formação, “incluindo o seu alargamento a áreas não estritamente jurídicas”, resumiu Mário Belo Morgado, bem como a trabalharem com instituições especializadas nesta área e a promoverem o intercâmbio de formadores, formandos e programas de formação.“Trabalhando em conjunto e com o apoio da Comissão e dos programas europeus, estou certo que estaremos em condições de fazer o que temos a fazer neste domínio”.



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