Aprovadas minutas e elementos estatísticos de reporte – SISPACSE


Foi hoje publicado o despacho do Subdiretor-Geral da Direção Geral da Política de Justiça, com competência delegada, que aprova as minutas e os elementos estatísticos de reporte do SISPACSE.
22 set 2021, 18:02




Imagem do Campus de Justiça de Lisboa

O presente despacho, aprova as minutas a utilizar no âmbito do SISPACSE, bem como concretiza a obrigação de reporte de dados estatísticos sobre o funcionamento do referido Sistema, por parte dos conciliadores, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro. Consulte aqui.



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