Aprovado novo diploma para agilizar planos de recuperação de empresas

A possibilidade de flexibilização dos pagamentos de juros moratórios é uma das medidas previstas na proposta de lei, aprovada em reunião de Conselho de Ministros.
30 set 2021, 19:13




Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa

O Governo aprovou esta quinta-feira, em reunião de Conselho de Ministros, uma proposta de lei que pretende agilizar os processos de recuperação de empresas e os acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho.O diploma visa “contribuir para a regeneração do tecido empresarial” e “agilizar e simplificar ainda mais os processos de reabilitação de pessoas em situação de pré-insolvência”, referiu a Ministra da Justiça, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.A proposta de Lei, agora aprovada, constitui “uma grande reforma”, ainda que muitas das medidas já estivessem inscritas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nas áreas da justiça económica e ambiente de negócios, acrescentou Francisca Van Dunem.Entre as várias medidas abrangidas pelo diploma, destaque para a possibilidade de a administração fiscal flexibilizar o pagamento de juros moratórios, para viabilizar planos de recuperação. Trata-se de uma medida transitória – que vigorará até ao final de 2022 – mas que, segundo a Ministra, “coloca o Estado, a administração tributária e segurança social, a par dos credores, a contribuir para o grande esforço de recuperação do tecido empresarial e, obviamente também, ao nível do apoio às famílias”.Na mesma lógica de apoiar as empresas e as famílias em dificuldades, foi também aprovada a criação de uma estrutura, a funcionar no Balcão Único, que permitirá à autoridade tributária e à Segurança Social concertarem a posição do Estado, viabilizando a realização de acordos.A possibilidade de rateios parciais foi outra das medidas destacadas, e que vai permitir que seja feito o pagamento, logo a seguir à liquidação, dos créditos que não sejam controvertidos e desde que haja acordo, evitando assim que, nos casos de insolvência, o processo de repartição pelos vários credores seja tão longo.Destaque ainda para a redução do período de perdão da dívida dos atuais cinco anos para 30 meses, “permitindo mais facilmente às pessoas em situação de insolvência poderem refazer a sua vida, considerando-se que aquilo que não foi possível recuperar até essa altura” passa a ser considerado incobrável, sublinhou Francisca Van Dunem.A Ministra da Justiça classificou as medidas definidas como “particularmente importantes” por alterarem “significativamente” o modo como se lida com as situações de insolvência, “permitindo ao Estado auxiliar as empresas e as famílias na recuperação das dificuldades provocadas pela COVID-19”.



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