Auxílios estatais para a implantação da rede de banda larga na UE

A Comissão Europeia (CE) publicou um documento de trabalho Link externo.https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12398-Broadband-network-deployment-evaluation-of-EU-state-aid-rules_en que resume os resultados de uma avaliação das regras em matéria de auxílios estatais para a implantação de redes de banda larga: (i) as orientações para a banda larga Link externo.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52013XC0126(01)&from=EN e (ii) as disposições correspondentes do Regulamento Geral de Isenção por Categoria Link externo.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A02014R0651-20210405 (RGIC).

Esta avaliação, que teve início em junho de 2020, conclui que, em geral, as regras existentes funcionam bem e são adequadas ao seu propósito, sendo todavia necessário efetuar alguns ajustes para as adaptar ao progresso tecnológico recente e alinhá-las com os atuais objetivos políticos da União Europeia (UE), em particular com o previsto na Comunicação relativa à Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits Link externo.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016DC0587&qid=1626448645812 e na Comunicação relativa às Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital Link externo.https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0118&qid=1626447926152.

A CE terá em conta os resultados desta avaliação ao rever as regras existentes. Está prevista a publicação de um roteiro e serão convidadas as partes interessadas a partilhar as suas opiniões sobre esse documento, bem como uma consulta pública sobre o projeto de revisão das orientações para a banda larga, no outono de 2021.

A adoção das orientações revistas permitirão uma mais forte intervenção das autoridades públicas para garantir uma transformação digital justa da UE, em consonância com o Programa da UE de Próxima Geração Link externo.https://ec.europa.eu/info/strategy/recovery-plan-europe_en e a Estratégia Digital Link externo.https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/content/european-digital-strategy.


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