Balanço da Presidência Portuguesa da União Europeia no sector digital e das comunicações eletrónicas

A presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) termina a 30 de junho de 2021, e no que se refere às iniciativas legislativas no sector digital e das comunicações eletrónicas, o balanço é muito positivo.

No que respeita à revisão do Regulamento Roaming, um dossier legislativo liderado a nível nacional pela ANACOM, foi possível obter, em apenas quatro meses desde a apresentação da proposta pela Comissão Europeia (CE), um mandato para iniciar negociações com o Parlamento Europeu em sede de trílogos.

Também sob a égide da presidência portuguesa, foi aprovada a Toolbox sobre a conectividade, que apresenta um conjunto de melhores práticas com vista a reduzir o custo da implantação de redes de capacidade muito elevada e a assegurar um acesso ao espectro de radiofrequências 5G atempado e favorável ao investimento, a fim de promover a conectividade e de a colocar ao serviço da retoma económica da União após a crise da COVID-19. A ANACOM teve um papel relevante na adoção da Toolbox, copresidindo, em conjunto com a CE e com anterior presidência alemã, ao Special Group sobre conectividade, que redigiu e adotou a Toolbox.

Os dossiers digitais foram prioritários para a presidência, que cumpriu o objetivo de apresentar relatórios de progresso e textos de compromisso sobre o Ato de Governação dos Dados, o Ato dos Serviços Digitais e o Ato dos Mercados Digitais. Também no que refere ao Ato da Inteligência Artificial (AIA), apesar de a proposta da CE ter sido apenas apresentada no final de abril, foi apresentado um relatório de progresso.

Na dimensão não legislativa, foram lançadas pela presidência quatro iniciativas importantes, traduzidas em Declarações Ministeriais, sobre a conectividade internacional, o empreendedorismo digital, a transição digital e verde e sobre os princípios e direitos digitais, que tiveram o apoio dos Estados-membros (EM).

A Declaração Ministerial sobre Estratégia Europeia de Plataformas de Entrada de Dados, elemento-chave da Década Digital da UE, foi subscrita por 26 EM e ainda Noruega e Islândia, que se comprometeram a reforçar a conectividade à Internet entre a Europa e os seus parceiros em África, Ásia, vizinhança europeia, Balcãs Ocidentais e América Latina.

Destaca-se também, sob a égide da presidência portuguesa, a inauguração formal do cabo ótico submarino Ellalink, que liga a Europa e a América Latina.

Nota final para a adoção da Declaração de Lisboa, como contributo dos EM para a futura Declaração Solene Interinstitucional sobre os Princípios e Direitos Digitais na UE para a Década Digital.


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