Combate à corrupção debatido no Parlamento em junho

As propostas de lei do Governo destinadas a pôr em prática a Estratégia Nacional Anticorrupção vão ser debatidas no Parlamento no próximo mês.
20 mai 2021, 18:02




Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024

A conferência de líderes parlamentares marcou, para o próximo dia 25 de junho, o debate das propostas de lei do Governo que visam pôr em prática a Estratégia Nacional Anticorrupção.Entre os diplomas que vão ser debatidos, aprovados na reunião de Conselho de Ministros de 29 de abril, está uma Proposta de Lei destinada a articular os diversos regimes de dispensa e atenuação especial da pena e suspensão provisória do processo, constantes do Código Penal e de outras leis, e também a alterar as condições de aplicação destes regimes, procurando incentivar-se a quebra dos pactos de silêncio entre os agentes dos crimes de corrupção.Do conjunto de diplomas faz igualmente parte a Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia, e a Proposta de Lei que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e que pretende facilitar a utilização de informações financeiras e outras para prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais.Recorde-se que, na reunião de 29 de abril, o Governo também aprovou a criação de uma entidade nacional anticorrupção, denominada de Mecanismo Nacional Anticorrupção, e o estabelecimento de um regime geral de prevenção da corrupção.



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