Foram publicadas as conclusões do Conselho Assuntos Gerais e Política (CAGP) da Conferência da Haia que se reuniu entre os dias 7 e 10 de março de 2023
16 mar 2023, 13:03
Imagem da sala da reunião do CAGP, março de 2023
O CAGP é um órgão da estrutura da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, que juntou mais de 450 participantes, representando 80 Estados membros da Conferência, oito Estados não membros, sete organizações intergovernamentais, nove organizações não governamentais internacionais e membros da Secretaria Permanente.Das conclusões e decisões adotadas pelo CAGP são de destacar a criação de um grupo de trabalho sobre questões de direito internacional privado relacionadas com a filiação, incluindo a derivada da gestação de substituição; a realização de mais duas reuniões do grupo de trabalho sobre questões relacionadas com a competência em litígios civis ou comerciais transfronteiriços; e o desenvolvimento de trabalhos exploratórios sobre as implicações de direito internacional privado na economia digital, incluindo, o lançamento de um projeto da Conferência em parceria com a UNIDROIT sobre lei aplicável à detenção e transferência transfronteira de bens digitais e tokens.Além destas decisões com incidência legislativa, o CAGP aprovou, designadamente:Um kit de ferramentas visando a prevenção e resposta a práticas ilícitas na adoção internacional e formulários modelo para utilização ao abrigo da Convenção da Adoção de 1993, bem como a criação de um grupo de trabalho sobre os aspetos financeiros da adoção internacional;A extensão do âmbito da Rede Internacional de Juízes de Haia a questões relacionadas com a Convenção sobre a Proteção Internacional de Adultos de 2000;As conclusões e recomendações das recentes reuniões das Comissões Especiais sobre o funcionamento prático das Convenções da Adoção de 1993, da Proteção Internacional de Adultos de 2000 e das Obrigações Alimentares de 2007.Este CAGP fica, também, marcado pela adoção do espanhol como língua oficial da Conferência da Haia, a partir de 1 de julho de 2024, e pela recomendação, dirigida à Comissão de Estado dos Países Baixos, da designação de Christophe Bernasconi para o cargo de Secretário-Geral da Conferência para outro mandato de cinco anos.
