Conselho de Ministros aprova diplomas de combate à corrupção

O decreto-lei que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e introduz o regime geral da prevenção da corrupção teve hoje a aprovação em Conselho de Ministros. Foi também aprovada uma proposta de lei para a extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e integração das suas competências no Tribuna
17 jun 2021, 18:22




Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

O Governo aprovou, em reunião de Conselho de Ministros, esta quinta-feira, o decreto-lei que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção, uma entidade administrativa independente, com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento e com atribuições ao nível da recolha e tratamento de informação e da organização de programas de atividades entre entidades públicas e entidades privadas de luta contra a corrupção.O diploma aprova ainda o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, que obriga as empresas privadas, as empresas públicas e os serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a adotarem programas de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.O Conselho de Ministros desta quinta-feira também aprovou uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que visa extinguir o Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e integrar as suas competências no Tribunal Central de Instrução Criminal.Com a alteração, o Governo pretende aumentar o número de magistrados que integram o Tribunal Central de Instrução Criminal, garantindo a racionalização de meios e reforçando o combate qualificado à criminalidade económico-financeira.Esta proposta de lei teve em conta as sugestões apresentadas durante a consulta pública da Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC), referiu a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na conferência de imprensa realizada após a reunião de Conselho de Ministros.



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