Conselho de Ministros da Justiça da União Europeia no Luxemburgo

O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, em representação da Ministra da Justiça, participa na reunião de 7 de outubro, no Luxemburgo, do Conselho de Ministros da Justiça da União Europeia.
07 out 2021, 09:02




Logótipo da Presidência Eslovena do Conselho da União Europeia

A agenda da reunião inclui um debate político sobre o tema da prisão preventiva na Europa e das suas implicações no que tange ao direito à liberdade e à segurança e à confiança mútua entre os Estados-membros da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.Num outro ponto da agenda, a Presidência Eslovena do Conselho da União Europeia colocará à consideração dos Ministros da Justiça o tópico da proteção de jornalistas e de defensores de direitos humanos contra a litigância abusiva, tendo em vista avaliar da necessidade de serem dados passos no sentido da adoção de legislação da União Europeia nesta área.A aprovação das Conclusões do Conselho sobre a estratégia da União Europeia sobre os direitos da criança é um outro importante ponto da agenda: esta estratégia, apresentada pela Comissão Europeia em 24 de março de 2021, propõe ações concretas para proteger, promover e fazer cumprir os direitos da criança.Numa outra vertente, a Comissão informará os Ministros da Justiça sobre os progressos alcançados pela Procuradoria Europeia nos primeiros meses da sua atividade.Por fim, a Presidência apresentará as conclusões da conferência sobre a regulamentação da Inteligência Artificial, que teve lugar a 20 de julho de 2021, os resultados da sexta avaliação do código de conduta sobre o combate ao discurso ilegal do ódio em linha e a situação dos magistrados afegãos.Mais informação, também sobre a transmissão ao vivo, pode ser encontrada em www.consilium.europa.eu/en/meetings/jha/2021/10/07-08.



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