Conselho JAI resulta na aprovação de temas prioritários para a Justiça

A abordagem geral para o Regulamento “Cessão de créditos”, para o Regulamento e-CODEX, para a alteração ao Regulamento que cria a Agência Europeia para os Direitos Fundamentais e as Conclusões sobre proteção de adultos vulneráveis estiveram em destaque na reunião do Conselho de Ministros da Justiça.
07 jun 2021, 19:32




Comissário Europeu para a Justiça, Ministra da Justiça e Procuradora Europeia-Chefe

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, presidiu esta segunda-feira, 7 de junho, à terceira e última reunião de Ministros da Justiça sob a Presidência Portuguesa do Conselho da UE, que decorreu em formato presencial, no Luxemburgo.A reunião permitiu a aprovação de vários temas particularmente relevantes para o futuro da Justiça, identificados como prioridades pela Presidência Portuguesa e partilhados pelos Estados-membros, que exigirão a continuação da intervenção da União Europeia.Foram abordados, entre outros assuntos, o combate aos conteúdos ilegais na internet, no âmbito da proposta de Regulamento sobre Serviços Digitais, assim como o papel dos Ministérios Públicos na cooperação judiciária penal, na proteção dos direitos fundamentais e do Estado de direito, a Jurisprudência do TJCE (Acórdão Schrems) e as suas implicações na transmissão de dados pessoais para os Estados Unidos e a cooperação judiciária internacional em matéria penal.Entre os temas a destacar está a aprovação da abordagem geral para o designado Regulamento de “Cessão de créditos”. A proposta de Regulamento tem como objetivo garantir uma maior segurança jurídica às empresas e aos cidadãos no que diz respeito às transferências transfronteiriças de créditos, facilitando assim o acesso ao financiamento e promovendo o investimento na UE.Os Ministros da Justiça da UE aprovaram também, em abordagem geral, as alterações à proposta de  Regulamento que institui uma Agência Europeia para os Direitos Fundamentais. Este texto pretende contribuir para aperfeiçoar a missão da agência e melhorar o seu funcionamento, com a aprovação de procedimentos mais eficientes.Foi também aprovada, em abordagem geral, a proposta de Regulamento e-CODEX, sistema que permitirá melhorar a comunicação transfronteiriça entre as autoridades judiciárias, bem como o intercâmbio de dados de forma rápida, direta, interoperável, fiável e segura, garantindo-se a interoperabilidade dos sistemas nacionais no quadro da cooperação judiciária em matéria penal e civil.“Conseguimos até agora, no quadro da Presidência Portuguesa e com a colaboração de todos os Estados-membros, concluir as negociações destas três propostas de Regulamento e aprovar Conclusões do Conselho sobre Direitos Fundamentais, Formação Judiciária e Adultos Vulneráveis”, sublinhou a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.Proteção de adultos vulneráveis e direitos fundamentaisA reunião permitiu igualmente aprovar as Conclusões do Conselho sobre a proteção de adultos vulneráveis ​​em toda a União Europeia, tanto em matéria civil como penal. No documento, e entre várias recomendações, o Conselho convida os Estados-membros a utilizarem, sempre que possível, as oportunidades de financiamento disponíveis a partir do orçamento da UE, como o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Programa Justiça e o Programa Direitos e Valores, para desenvolverem ações relacionadas com a promoção dos direitos e a defesa dos interesses dos adultos vulneráveis, bem como garantirem o acesso destas pessoas à Justiça.Entre as recomendações dirigidas à Comissão Europeia, em matéria de direito civil, está o alerta para a necessidade de avaliar eventuais ações que incentivem mais Estados-membros a ratificarem a Convenção da Haia de 2000; a realização de um estudo exaustivo que avalie a forma como a UE pode continuar a reforçar a proteção dos adultos vulneráveis em situações transfronteiras, bem como a eventual necessidade de um quadro jurídico comunitário que facilite a livre circulação de decisões judiciais e extrajudiciais no quadro da proteção de adultos vulneráveis. Em matéria de direito penal, as conclusões do Conselho recomendam à Comissão a análise do reforço das garantias processuais dos adultos vulneráveis que sejam suspeitos, arguidos ou testemunhas; uma reflexão cuidadosa da definição de critérios uniformes e comuns para identificar adultos vulneráveis em processos penais; a promoção da proteção específica e especializada dos adultos vulneráveis através de oportunidades de financiamento da União e de uma campanha de sensibilização da UE sobre os direitos das vítimas, tal como sublinhado na Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025).Francisca Van Dunem apresentou ainda um documento com as ligações entre a contrafação e a criminalidade organizada, voltando a recordar as repercussões negativas dos direitos de propriedade industrial na economia europeia e dos Estados-membros, bem como o perigo que esta ligação representa para a saúde e para a segurança dos cidadãos europeus. Recordou também o impacto da crise pandémica neste contexto, que levou ao aumento de práticas especialmente gravosas como a contrafação de vacinas e de produtos médicos e farmacêuticos, voltando a referir a necessidade de aproximação do Direito Penal substantivo dos Estados-membros, ao nível da criminalização e das sanções penais a aplicar,  através da adoção de regras mínimas comuns para tornar mais eficaz a luta contra a contrafação organizada de produtos.Registou a inclusão dos crimes contra a propriedade intelectual no EMPACT 2022-2025 e a referência à contrafação no projeto de Conclusões do Conselho sobre a política de propriedade intelectual e as considerações vertidas no documento sobre a resposta operacional à fraude relacionada com a contrafação de vacinas.“Notámos com especial agrado que a Comissão indicou, na Estratégia da União Europeia para combater a criminalidade organizada, a sua intenção de explorar as possibilidade de adesão da União Europeia à Convenção MEDICRIME do Conselho da Europa” afirmou a Ministra da Justiça, apelando à importância de não se deixar cair este tema no esquecimento, face ao impacto negativo da contrafação”, e  referindo que “os dados que conhecemos indicam que a contrafação é um fenómeno criminal grave, de dimensão transnacional, que afeta a saúde pública, a economia e os direitos humanos, sendo urgente desenvolver esforços para atuar com eficácia neste domínio”.Na reunião foram ainda feitos vários pontos de situação, como a entrada em funções operacionais da Procuradoria Europeia, a adesão da EU à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, A Estratégia Europeia para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025, a Estratégia Europeia para o combate à Criminalidade Organizada 2022-2025 e a Estratégia Europeia sobre os direitos das Crianças 2021-2024.Além de Francisca Van Dunem estiveram igualmente presentes o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Dubravka Suica, e Laura Kovesi, Procuradora Europeia-Chefe, que fez uma breve apresentação sobre os trabalhos em curso nesta instituição, iniciados formalmente no passado dia 1 de junho.No final da reunião, a Ministra da Justiça fez a entrega simbólica do martelo ao Secretário de Estado da Justiça da Eslovénia, Zlatko Ratej, enquanto próxima presidência do Conselho da União Europeia, que se iniciará no dia 1 de julho.



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