Consulta de Bases de Dados de Registos para Administradores Judiciais

Já é possível aos administradores judiciais fazerem consulta à Base de Dados dos Registos através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
03 dez 2021, 13:26










Imagem circuito com ligação (Créditos: Freepick)

A nova  funcionalidade, implementada pelo IGFEJ, está acessível desde o dia 2 de dezembro e permite a consulta direta às bases de dados dos registos civil, predial, comercial, automóvel e registo nacional de pessoas coletivas.O acesso dos administradores judiciais à Base de Dados dos Registos tem como pretensão a obtenção de informações, sobre a identificação do devedor e sobre a identificação e a localização dos seus bens, necessárias ao exercício das suas competências legais no âmbito dos processos que lhes são atribuídos.​Com a implementação desta nova funcionalidade dá-se assim continuidade ao cumprimento ao disposto na  Portaria n.º 126/2021 de 24 de junho.



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