Convenção europeia crucial para mediar tecnologia e direitos humanos

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos continua a ser o instrumento mais importante para garantir a conformidade entre as novas soluções tecnológicas e os princípios básicos e estruturantes do Estado de Direito, considera a Secretária de Estado da Justiça.
15 out 2021, 16:17




Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, em videoconferência

Durante a participação no painel “Strategies of development of IT tools in judiciary”, do workshop “ECHR knowledge-sharing with national courts: Legal and technical aspects”, a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, reconheceu o papel desempenhado pelo Conselho da Europa, na adição de instrumentos e produção de recomendações e orientações que garantem o pleno respeito pelos direitos humanos, nos processos de transformação digital.“É também importante destacar a relevância da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que continua a ser o instrumento mais importante para garantir a conformidade das novas soluções tecnológicas com o respeito pelos princípios básicos e estruturantes do Estado de Direito”.A Secretária de Estado da Justiça começou por mencionar que, em Portugal, a aposta na modernização do setor judiciário, através da digitalização, ganhou um novo fôlego no início de 2016, com a adoção do plano de modernização Justiça Mais Próxima, e que, neste período de quase seis anos, foi desenvolvida uma agenda ambiciosa que tem pautado a transformação do setor de justiça de forma transversal.Anabela Pedroso explicou que o plano se centrou, logo desde o início, numa justiça mais ágil, transparente, humana e mais próxima dos cidadãos, baseada na confiança e garantindo a proteção do ser humano.“Na verdade, foi uma abordagem centrada nas pessoas, não só porque são elas que vão usar as ferramentas, mas também para facilitar o processo de mudança”.Assumiu-se paralelamente que seria um plano que pudesse evoluir ao longo do tempo, para continuar a oferecer soluções à medida que surgem novas necessidades. No percurso já feito tem havido sempre a preocupação de ouvir as entidades diretamente envolvidas, que identificam as medidas que devem ser adotadas para melhor caracterizá-las, assim como de ouvir pessoas com experiência em áreas da justiça completamente diferentes, para obter novas formas de ver os mesmos problemas.No que diz respeito à implementação efetiva dos projetos, a Secretária de Estado da Justiça realçou a possibilidade de criar projetos-piloto, que têm permitido testar soluções de pequena escala para posteriormente corrigir eventuais erros detetados.“É necessário também sublinhar a importância de disseminar uma cultura que, de certa forma, ‘permita o erro’. O medo de errar é o maior inimigo dos processos de inovação. Se quisermos inovar, devemos admitir que a primeira solução pode não dar certo, que talvez tenhamos que refiná-la e reformulá-la”.Como exemplos emblemáticos do plano Justiça Mais Próxima, Anabela Pedroso apontou a disponibilização de serviços online, “que está em curso desde 2016 e tem sido uma das nossas prioridades desde o início do processo de modernização”.A Plataforma Digital da Justiça foi outro dos exemplos mencionados, por representar uma verdadeira viragem na criação de uma nova cultura de modernização, transparência e participação para os cidadãos. Esta Plataforma reuniu, pela primeira vez, no mesmo local, conteúdos e serviços, simplificando a linguagem e oferecendo um ponto único de acesso à informação de várias áreas da Justiça, dos Registos à Propriedade Industrial, passando pelos Serviços Prisionais, pelos Tribunais ou pela Investigação Criminal, explicou a Secretária de Estado.“Esta ideia de humanização é um dos pontos que ilustra bem a nossa preocupação com a inclusão e proximidade dos cidadãos”.Apesar de todo o foco dado ao digital, Anabela Pedroso fez questão de sublinhar que a tecnologia é encarada numa lógica instrumental, com vista a atingir os objetivos propostos. “A abordagem deve ser multidimensional, com a tecnologia a surgir como um dos principais componentes dessa abordagem, mas não o único”, sublinhou. “Acredito que muito foi feito até agora e muito mais será desenvolvido num futuro muito próximo. Portugal está fortemente empenhado em continuar o seu processo de transformação digital”.



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