Esclarecimento sobre curso de mediação familiar ministrado pelo CRIAP

A DGPJ emite um comunicado para esclarecimento dos interessados em participar em curso de formação em mediação familiar, ministrado pelo Instituto CRIAP.
06 jul 2022, 16:58




Imagem do campus de Justiça de Lisboa

A Direção-Geral da Política de Justiça esclarece todos os eventuais interessados sobre o seguinte:O Instituto CRIAP requereu à DGPJ, em 7 de fevereiro de 2022, a sua certificação como entidade formadora para administrar cursos de formação em mediação de conflitos, processo que se encontra atualmente em fase de instrução.Não obstante, constata-se que no respetivo site (https://www.institutocriap.com/formacao/especializacao-avancada-mediacao-familiar) é publicitado o curso: “Especialização Avançada em Mediação Familiar”, tendo como indicação de saídas profissionais, entre outras, o exercício de funções no sistema público de mediação familiar.Tal informação não corresponde à verdade, uma vez que apenas se encontram habilitados ao exercício de funções no Sistema de Mediação Familiar (SMF) aqueles que concluam com aproveitamento curso de mediação familiar ministrado por entidade certificada pelo Ministério da Justiça (através da Direção-Geral da Política de Justiça) o que, face ao exposto, e sem prejuízo da decisão que venha a ser tomada no futuro sobre o requerimento apresentado, não é o caso, à data.O mesmo se diga relativamente à inscrição de mediadores privados na lista organizada pela Direção-Geral da Política de Justiça, tal como prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.Mais se informa que nesta mesma data o Instituto CRIAP foi notificado para a retirada imediata de todas as referências efetuadas ao SMF no contexto de divulgação, por quaisquer meios, de cursos que estejam ou venham a ser ministrados pela entidade na vigência do presente circunstancialismo.Lisboa, 6 de julho de 2022O Diretor-Geral, em exercício,Renato Gonçalves



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