Estratégia europeia crucial para garantir Direitos Fundamentais

O Estado de Direito, enquanto corolário de sociedades justas, inclusivas, participativas e pacíficas é uma realidade em permanente construção que, por vezes, é alvo de ataques aos seus fundamentos e necessita ser protegido, afirmou a Ministra da Justiça.
21 mai 2021, 17:02




Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

Francisca Van Dunem interveio na conferência online sobre o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, esta sexta-feira, que também contou com a participação, como oradores, de Koen Lenaerts, Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia, Gabriel Toggenburg, Coordenador de políticas de aplicação da CFUE na Agência dos Direitos Fundamentais da UEU, Maria José Costeira, Juíza no Tribunal Geral da UE e Alessandra Silveira, Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho.A rápida disseminação de conteúdos online, a vulnerabilidade em que foi colocada uma franja da população relativamente a abusos, como o abuso sexual de crianças, a propagação de propaganda terrorista e de radicalização e o aumento da criminalidade, nomeadamente a criminalidade organizada e a cibercriminalidade, são apenas alguns dos exemplos dos mais recentes ataques aos fundamentos do Estado de Direito, apontou a Ministra da Justiça.  Foi em resposta a esta realidade que, em dezembro de 2020, a Comissão publicou a “Estratégia para reforçar a aplicação da Carta de Direitos Fundamentais na União Europeia”. Pretendeu-se responder aos desafios atuais e tornar a Carta numa realidade para a vida dos cidadãos, criando obrigações para a União Europeia e para os Estados-membros.A estratégia propõe ações específicas, centradas na prevenção, promoção, implementação e execução, de modo a reforçar a aplicação da Carta, em particular nos Estados-Membros, e em quatro vertentes: assegurar a aplicação efetiva da Carta pelos Estados-Membros; habilitar as organizações da sociedade civil, os defensores dos direitos e os profissionais da justiça; promover a utilização da Carta como uma bússola para as instituições da UE; e reforçar a sensibilização das pessoas a respeito dos seus direitos conferidos pela Carta.No seguimento da estratégia apresentada, e como parte integrante do conjunto de prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da Justiça, foram aprovadas pelos Ministros da Justiça, em março passado, as Conclusões do Conselho sobre o reforço da Carta de Direitos Fundamentais.O documento representa um passo em frente para assegurar que a Carta é utilizada em todo o seu potencial, “para a tornar efetiva e eficaz na vida das pessoas e fomentar uma cultura de direitos fundamentais no espaço da União Europeia”, explicou Francisca Van Dunem.As Conclusões do Conselho identificam um conjunto de linhas de orientação, com destaque para a formação e para o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia e para os tribunais nacionais.Ao nível político é igualmente destacada a importância de dar continuidade às negociações para a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Para a Ministra da Justiça, será uma forma de reforçar os valores da democracia e do Estado de Direito e de assegurar uma maior coerência na proteção e promoção dos Direitos fundamentais na Europa.“Temos a expetativa de aprovar, no próximo Conselho de Ministros da Justiça da União Europeia, a realizar no mês de junho, a proposta de Regulamento que altera o Regulamento 168/2007, que criou a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que permitirá que esta venha a prestar pleno apoio e assistência às matérias que relevam da área da justiça”. Um Estado de Direito em permanente construção A proteção dos Direitos Humanos e das liberdades individuais não pode ser dada por garantida, lembrou Francisca Van Dunem, ressalvando que o Estado de Direito, “enquanto corolário de sociedades justas, inclusivas, participativas e pacíficas” é uma realidade em permanente construção.“Magistraturas e profissões jurídicas qualificadas são essenciais para a defesa dos interesses e a proteção dos direitos dos cidadãos e para o bom funcionamento do Estado de Direito”, destacou a Ministra da Justiça.Por estas mesmas razões, a Estratégia Europeia de Formação Judiciária 2021-2024 “assume igualmente um papel de relevo neste domínio”, ao contribuir para a construção e aprofundamento de um espaço europeu de Justiça.“Registo, com agrado, as sinergias criadas entre esta Estratégia, o Plano de ação para a Democracia Europeia, o Relatório sobre Cidadania e o Ciclo do Estado de Direito na União que, em conjunto, prosseguem uma abordagem comum e coerente para a promoção e proteção dos valores fundamentais da União Europeia”, rematou Francisca Van Dunem. “Cabe-nos a todos, Estados-membros, instituições da União Europeia, governantes, magistraturas, advogados, academia e cidadãos defender o Estado de Direito e promover uma cultura democrática e humanista”.



Partilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no linkedin