Francisca Van Dunem em seminário sobre o Estado de Direito

Numa organização do Escritório da União Europeia na Croácia, a Ministra da Justiça fez hoje uma alocução num seminário destinado a representantes da comunicação social deste país, centrada no Estado de direito e na corrupção.
18 jun 2021, 11:07




Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

“O Estado de Direito é uma prioridade horizontal da Presidência Portuguesa do Conselho da UE”, indicou a Ministra da Justiça, recordando que, juntamente com a Comissão Europeia, foi organizada em Coimbra uma conferência de alto nível de dois dias sobre o Estado de Direito na Europa, que reuniu vários oradores, desde políticos a juízes e académicos europeus e nacionais.O Estado de Direito preocupa-se com o controlo dos poderes públicos através da lei, sendo a legalidade democrática um elemento central. A separação de poderes, a independência do poder judicial e a liberdade de expressão são essenciais para o seu funcionamento e para a proteção dos direitos dos cidadãos e das liberdades civis. O Estado de direito é uma característica de identidade comum aos sistemas políticos dos Estados europeus.O Tratado da União Europeia consagra o Estado de Direito como um dos valores da União, que são comuns numa sociedade em que o pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade prevalecem.Como referiu Francisca Van Dunem, “o Estado de Direito, a democracia e os direitos fundamentais são blocos inseparáveis na construção das nossas sociedades. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos se for assegurada uma proteção judicial eficaz, se o princípio da igualdade for plenamente respeitado, se houver liberdade de expressão e debate informado, com meios de comunicação social independentes e responsáveis, e uma sociedade civil ativa”.Assegurar o pleno respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais não é uma tarefa simples ou fácil. Este princípio é como um poliedro com muitas faces, todas igualmente importantes, nomeadamente, o princípio da legalidade que vincula os poderes públicos; o princípio da responsabilização dos governos perante o povo; o princípio do acesso à Justiça entregue por tribunais independentes e imparciais; o princípio da igualdade, ou a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de imprensa.“A Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976, consagra expressamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social. A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado sem qualquer restrição ou discriminação. O gozo destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”, referiu a Ministra da Justiça.  A liberdade de expressão é também protegida pelo Artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo Artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, incluindo o direito de receber e transmitir informações e ideias sem interferência das autoridades públicas. De acordo com a jurisprudência estabelecida do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o dever da imprensa é de transmitir, de forma coerente com as suas obrigações e responsabilidades, informações e ideias sobre todos os assuntos de interesse público. De forma correspondente, o público tem o direito de receber tal informação.Nas palavras da Ministra, “é, no entanto, claro que a imprensa tem sofrido mudanças significativas nas últimas décadas. Os meios de comunicação e a liberdade de imprensa enfrentam atualmente desafios sem precedentes, como a substituição progressiva da imprensa escrita por canais em linha com o respetivo impacto no financiamento e a ainda escassa regulamentação de muitos domínios da Internet, o papel proeminente dos meios de comunicação social na partilha de informação, desinformação e notícias falsas, a precariedade da profissão de jornalista e os ataques à liberdade e a uma imprensa pluralista. Notícias falsas, discurso de ódio e desinformação são instrumentos poderosos na polarização da sociedade e na manipulação de multidões. O assalto ao Capitólio americano em janeiro passado, motivado por alegações de eleições fraudulentas, foi um exemplo muito real e preocupante disso mesmo. Estes fenómenos sublinham ainda mais o papel essencial da imprensa numa sociedade democrática saudável e ativa”.Francisca Van Dunem considerou ainda que a corrupção constitui uma ameaça particular para o Estado de Direito. A corrupção é uma ameaça diária à democracia, à boa governação, à transparência e à concorrência leal. Corrói os valores morais, enfraquece as instituições, aumenta a insegurança e compromete o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.  Tempos de crise tendem a maximizar os níveis de corrupção, expondo as populações mais vulneráveis a maiores riscos de violação dos direitos humanos, bem como revelando fenómenos de corrupção em áreas de maior fragilidade circunstancial, tais como na área da saúde.



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