Grupo de Trabalho propõe medidas para melhorar funcionamento dos TAF

Está disponível, para consulta, o relatório intercalar do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que reúne propostas destinadas a superar os estrangulamentos e a aumentar a eficácia do sistema de justiça administrativa e fiscal.
23 nov 2021, 15:05




Capa do Relatório Intercalar do Grupo de TRabalho dos TAF

O relatório intercalar do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) assenta em quatro eixos estratégicos, a saber: Alterações Legislativas: reformas para agilização da tramitação processual; Gestão Judiciária: implementação de instrumentos de gestão judiciária; Transformação Digital: aceleração do processo de transformação digital; e Recursos Humanos: incremento da formação de magistrados e oficiais de justiça e adequação dos recursos humanos às atuais necessidades do sistema.A partir dos quatro eixos estratégicos, o Grupo de Trabalho propõe a definição de 20 objetivos e a adoção de 20 medidas, capazes de potenciar a melhoria da qualidade da justiça administrativa e fiscal administrada aos cidadãos, como por exemplo clarificar a competência material dos juízos de competência especializada administrativa dos tribunais administrativos de círculo e reduzir os tempos de tramitação e de decisão de procedimentos cautelares (objetivos) e catalogar, de forma exemplificativa, a competência da secretaria judicial em matéria da prática de atos processuais tendentes a assegurarem, apenas, a regular tramitação dos processos judiciais (medida).O relatório está disponível online para consulta.



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