A importância das Indicações Geográficas para a proteção dos produtos regionais

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) organizou nesta quinta-feira (13/05), o Webinar “Indicações Geográficas: a eternização de um saber”, em parceria com o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) e o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A sessão de abertura contou com as intervenções da presidente do INPI, Ana Bandeira, do presidente do IVV, Bernardo Gouvêa, e do presidente do IVDP, Gilberto Igrejas.

O evento, que contou com a participação de oradores de prestígio nacional e internacional e a presença virtual de cerca de 200 participantes, visou constituir-se como um espaço de partilha e de debate sobre a importância das Indicações Geográficas (IGs) como forma de proteção e defesa de produtos únicos, provenientes de determinadas regiões, e o que estes representam para a economia e o desenvolvimento dessas mesmas regiões.

A presidente do INPI, Ana Bandeira, destacou a importância das Indicações Geográficas para a economia do país, referindo que Portugal é um dos países europeus com mais Denominações de Origem (DO) e Indicações Geográficas protegidas a nível europeu, com 190 produtos registados. As Indicações Geográficas protegem a autenticidade dos produtos, informando, desta forma, os consumidores sobre a sua identidade.

Na avaliação do presidente do IVV, Bernardo Gouvêa, esta proteção é não só necessária ao nível da União Europeia, mas, também, ao nível internacional, nomeadamente, através de acordos internacionais.

Para o presidente do IVDP, Gilberto Igrejas, as IGs são um símbolo de qualidade num mercado competitivo. “Vários os estudos têm provado a importância das IGs para a valorização da origem dos produtos protegidos e o IVDP vai continuar o seu trabalho na promoção do prestígio do Vinho do Douro e do Porto, honrando o ‘peso’ de representarem a mais antiga região demarcada do mundo, que remonta a 1756”, lembrou.

O primeiro painel, dedicado às Indicações Geográficas Agrícolas, contou com intervenções de Maria João Fernão Pires, do IVV, de Alberto Ribeiro de Almeida, do IVDP, e de Sara Canas, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária.

Maria João Fernão Pires falou sobre as “Denominações de Origem e as Indicações Geográficas no setor do vinho em Portugal”, ressalvando que a Política Agrícola Comum tem como objetivo um sector agrícola competitivo, especialmente com a estratégia “Farm to Fork” – com uma forte componente de DO e IG – que valoriza as comunidades locais, através da proteção da ligação intrínseca dos produtos à tradição, cultura e geografia.

Alberto Ribeiro de Almeida abordou a questão da apropriação ilegítima dos produtos protegidos por Indicações Geográficas e da necessidade de haver uma distinção forte entre DO e IG, evitando, desta forma, que a confusão condicione as escolhas dos consumidores.

O representante do IVDP apresentou vários exemplos da importância das Indicações Geográficas e Denominações de Origem na proteção de produtos únicos que visam, não só a proteção do produto obtido com base nas caraterísticas intrínsecas de determinadas regiões aliadas ao conhecimento muitas vezes ancestral e tradicional, mas, sobretudo, a proteção do próprio consumidor. Ao proteger este direito de PI, protege-se o investimento, preserva-se o valor e identidade num mercado altamente competitivo. Ao evitar-se a apropriação ilegítima dos produtos protegidos zela-se pela preservação da qualidade e integridade do produto, ressalvando que “nunca se mata a galinha que põe os ovos de ouro”.

Sara Canas apresentou o “Estudo de caso: Contribuição da investigação realizada na EVN/INIAV para a Denominação de Origem ‘Lourinhã’”, relevando o papel que a investigação contínua tem no desenvolvimento da qualidade de um produto, deixando claro que é possível preservar a identidade de uma IG e adaptá-la ao mundo moderno, aperfeiçoando as suas características, como demonstrou com o exemplo dos barris de madeira de castanheiro utilizados para o envelhecimento do vinho da Lourinhã.

No mesmo painel, tivemos oportunidade de escutar Katarina Kompari, do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), que salientou a frutífera cooperação que tem vindo a existir entre o EUIPO e a Comissão Europeia, numa clara evidência que “somos mais fortes quando unidos”.

O segundo painel, sobre as Indicações Geográficas Não Agrícolas, começou com as intervenções de Rui Solnado da Cruz, do INPI, e de Fernando Gaspar, do Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património, que proporcionaram um panorama geral sobre o tema, através da comparação da realidade de outros Estados, ressalvando a necessidade premente de uma proteção legal a nível da UE, e de um sistema próprio em Portugal.

Seguiram-se as apresentações de Paulo Bairos, do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, sobre o “Bordado da Madeira”, primeiro produto não agrícola português protegido como Indicação Geográfica, em 1985, e de Daniel Martins, a representar a região de Gondomar e Póvoa do Lanhoso, a maior região produtora da arte de filigrana.

Paulo Bairos ressalvou a importância de terem protegido o “Bordado da Madeira” como IG, declarando ter a plena consciência de que se não o tivessem feito com tão grande antecedência, o produto não teria hoje a qualidade que o distingue, nem mantido a qualidade que atualmente possui. Daniel Martins, por sua vez, debruçou-se sobre a experiência da “Filigrana Portuguesa”, protegida como IG em 2018, tendo refletido sobre os maiores desafios que esta enfrenta.

Claudia Martinez Felix, da Comissão Europeia, encerrou este painel com uma apresentação sobre o processo de proteção das IG no espaço europeu, tanto em produtos agrícolas, como em produtos não-agrícolas, com particular enfoque na importância dos mesmos para todos os Estados-Membros, designadamente, no que concerne à criação de empregos e atração turística.

A internacionalização das Indicações Geográficas e os efeitos do Ato de Genebra foi o assunto abordado no terceiro painel por Alexandra Graziolli, da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que explicou as vantagens do Ato de Genebra e o seu funcionamento. Concluiu, partilhando os mais recentes desenvolvimentos do sistema e o que se perspetiva para o futuro.

Por fim, no último painel, intitulado Indicações Geográficas além UE, tivemos a oportunidade de ouvir as intervenções de Patrícia da Silva Barbosa, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial do Brasil, e de Hailton Tavares Alfama, do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual de Cabo Verde, a primeira intitulada “As Indicações Geográficas Brasileiras: duas décadas de aprendizagem prática”, e a segunda sobre “Indicações Geográficas em Cabo Verde – o caso do Vinho do Fogo”.

A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, encerrou o Webinar, frisando que a necessidade de proteção tem ganho cada vez mais relevância devido ao processo de globalização em que nos encontramos, razão pela qual se tornou um tema quase obrigatório nas agendas políticas de todos os países do Mundo. Finalizou a sua intervenção com um apelo: “não nos compete só manter o caminho deste património cultural, mas, também, aperfeiçoar as formas de proteção destes produtos”.

 

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