Inteligência Artificial exige equilíbrio entre oportunidades e riscos

A Ministra da Justiça participou hoje, virtualmente, na abertura da Conferência sobre a importância da Ética e Direitos Humanos na regulação da Inteligência Artificial promovida pela Presidência Eslovena do Conselho da União Europeia.
20 jul 2021, 15:03




Representação da Inteligência Artificial

A conferência “Regulation of Artificial Intelligence – Ethical and Fundamental Rights Aspects – European Union and International Perspective” parte dos desenvolvimentos já alcançados nesta área, em especial a Proposta de Regulamento, e aborda as questões da proteção efetiva dos direitos fundamentais na regulação da Inteligência Artificial, que é uma das prioridades da Presidência Eslovena do Conselho da União Europeia, que decorre este semestre.A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, participou na sessão de abertura, que contou com representantes ao mais alto nível do trio da presidência do Conselho, composto pela Alemanha, Portugal e a Eslovénia, o Comissário Europeu da Justiça e representantes do Parlamento Europeu e do Conselho da Europa.Reconhecendo que a Inteligência Artificial tem vindo a adquirir uma relevância crescente nos últimos anos, Francisca Van Dunem saudou a iniciativa do ministro da Justiça da Eslovénia por incluir esta matéria nas prioridades da Presidência e promover um espaço de reflexão e de debate.“No plano da Justiça, estamos no início de um processo de criação de um quadro jurídico comum para a utilização da Inteligência Artificial nos tribunais e na função de julgar. É um quadro jurídico exigente, em particular nos processos de natureza criminal, no que respeita a salvaguardas e garantias do fair trial, de não discriminação e do direito à privacidade, incluindo o tratamento e proteção de dados pessoais e a anonimização das decisões”, defendeu, lembrando que é essencial definir regras e reconhecer limitações éticas à conceção e utilização destas tecnologias, no estrito respeito pelos direitos fundamentais e pela dignidade da pessoa humana.O potencial da Inteligência Artificial para acrescentar precisão, rapidez, eficiência e economia de custos a todo um conjunto de atividades humanas foi sublinhado por Francisca Van Dunem, que afirmou que “é importante ter presente que a utilização da Inteligência Artificial não pode deixar de assentar no equilíbrio entre as oportunidades associadas à implementação destes sistemas e a mitigação dos respetivos riscos, tendo como princípio orientador o respeito pelos direitos fundamentais”.“Uma boa governação digital torna imprescindível manter a pessoa humana no controlo dos processos e na prevenção de riscos e de eventuais discriminações ocultas”, sublinhou a Ministra da Justiça.A necessidade de explicar as decisões tomadas com recurso a estas tecnologias, a transparência dos mecanismos e o papel das pessoas na sua relação com a Inteligência Artificial foram também destacados na intervenção, onde adianta que “lidar com todas estas questões requer que as implicações éticas, legais, sociais e económicas sejam devidamente ponderadas e que centremos a nossa atenção nos desafios emergentes para os sistemas de Justiça”.Francisca Van Dunem defende que a utilização das tecnologias de Inteligência Artificial não deve permitir a utilização de “decisões automáticas”, não pode substituir o papel do juiz na formação da decisão, não deve poder enviesar ou interferir negativamente na fundamentação das decisões.A Ministra da Justiça reforça também a necessidade de envolver processos de regulamentação uma participação alargada, de investigadores, criadores, fabricantes e fornecedores aos decisores políticos, utilizadores e a todos aqueles que são afetados.“Temos diferentes responsabilidades, mas todos temos o direito e o dever de estar envolvidos na discussão das finalidades que pretendemos que esta tecnologia assuma nas nossas sociedades e nas nossas vidas”, refere, afirmando que “este evento é mais um passo no sentido de assegurarmos sistemas de Inteligência Artificial na Justiça eficientes, robustos, confiáveis, transparentes e controlados”.



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