Ministra da Justiça destaca descida de pendências em audição na AR

Na audição regimental, na Assembeia da República, Francisca Van Dunem partilhou os dados mais recentes sobre as pendências nos tribunais, destacando também a recente aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção, entre outros temas relevantes da área da Justiça.
04 mai 2021, 18:36




Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na audição regimental

A Ministra da Justiça começou por salientar que a independência do sistema judicial português “responde positivamente a qualquer teste”, por mais exigentes que sejam os seus parâmetros. “Os nossos tribunais são independentes, os nossos juízes têm assegurado um estatuto que protege a sua independência; o modelo de autonomia do Ministério Público nacional é, muito provavelmente, de todos, o mais ambicioso nos planos europeu e internacional”.Francisca Van Dunem lembrou também que os tribunais julgam em nome do povo “e obedecem, no julgar, a métodos, a critérios e regras definidas pelos representantes do povo, aqui no Parlamento nacional. O sistema que temos resulta de escolhas feitas por este Parlamento que as pode mudar, quando entender”. O nível de escrutínio público a que está hoje sujeita a atividade dos tribunais, associada à expressão quantitativa dos recursos interpostos das decisões judiciais, leva à conclusão de que, em geral, existe um padrão que não conflitua com as expetativas comunitárias, no plano da qualidade de decisão.“Isso não significa que não haja mudanças a fazer. Ou até mesmo que não seja necessário, aqui, ou ali, alterar regimes. Bem ou mal, seremos compelidos a fazê-lo, no quadro de uma transição que é já irreversível e que arrasta consigo todos os setores da atividade humana: a transição digital”.Francisca Van Dunem defendeu que é necessário falar do “amplo conjunto de interrogações” que o processo de transição digital comporta, “de natureza jurídica, ética e social”, mas partindo de dados objetivos e escrutináveis. “E, sobretudo, de falar com serenidade. As instituições da República e os seus dignitários divergem, exprimem dissensos e consensos, com frontalidade, sem cedência à degradação da palavra nem aceno ao preconceito, ainda que subentendido”.  Pendências nos níveis mais baixos dos últimos 25 anosA Ministra da Justiça apresentou perante a Assembleia da República, esta terça-feira, as estatísticas mais recentes da justiça, que revelam que o número de processos pendentes passou de 1,5 milhões no final de 2015 para 695 mil no final de 2020, com taxas de resolução processual acentuadamente positivas. Em 2020 registou-se o número mais baixo de pendências dos últimos 25 anos.“Não desvalorizando o fator complexidade dos contenciosos, que se foi agravando, acompanhando as mutações vivenciadas nos modelos de relações sociais e económicas, a verdade é que as pendências processuais nos tribunais comuns foram reduzidas em mais de metade”Todos os indicadores disponíveis apontam no sentido da quebra global do número de processos iniciados e pendentes nos tribunais entre 2015 e 2020”, salientou Francisca Van Dunem.No plano dos meios, o número de juízes em Portugal passou de 1.354 em 2015 para 2.012 em 2020. No mesmo período, o número de magistrados do Ministério Público passou de 1.334 para 1.419, o que exprime um aumento de 6%, enquanto o número de oficiais de justiça passou de 6.696 para 6.757 em 2020.A Ministra da Justiça referiu ainda que entre 2015 e 2020, os programas de modernização e automatização implementados retiraram da atividade corrente dos oficiais de justiça a envelopagem, distribuição e tratamento de milhares de objetos postais. Ao mesmo tempo garantiram o acesso direto e online às bases de dados públicas relevantes para o seu desempenho na área das execuções e automatizaram a certificação de inúmeros atos.O tempo de duração média dos processos penais é hoje de 13 meses, incluindo o inquérito e o julgamento, enquanto o tempo médio das ações cíveis é de 12 meses.Estratégia Nacional Anticorrupção avançaA aprovação da Estratégia Nacional Anti Corrupção e início da sua execução no plano legislativo foi igualmente tema de destaque duranta a audição parlamentar desta terça-feira.Muito em breve serão presentes ao Parlamento iniciativas legislativas visando introduzir alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei da Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, ao regime das ações de prevenção em matéria de criminalidade económico-financeira, ao Código das Sociedades Comerciais, em concretização das previsões da Estratégia.“São propostas trabalhadas, debatidas, que visam no essencial aproximar a investigação à data dos factos; garantir de uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção; melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da punição. Em suma, mudar a realidade e transformar as perceções”, sublinhou Francisca Van Dunem.A Ministra da Justiça terminou a sua intervenção ressalvando que o Governo “esteve sempre e continua a estar” disponível para trabalhar com os grupos parlamentares na melhoria das suas propostas, “sobretudo numa matéria que interpela os fundamentos do próprio regime democrático, aquele em que escolhemos viver. Aquele em que queremos continuar a viver”.



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