Ministra da Justiça encontra-se com homóloga alemã

Francisca Van Dunem reuniu esta sexta-feira, em Lisboa, com Christine Lambrecht, Ministra Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor, para tratar de assuntos da agenda europeia na área da Justiça, no quadro do trio de Presidências, que integra também a Eslovénia.
18 jun 2021, 16:12




Ministra da Justiça e Ministra Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor

Nesta reunião foi abordado o designado pacote prova eletrónica, que inclui um Regulamento e uma Diretiva, já aprovados pelo Conselho e cujas negociações com o Parlamento Europeu foram iniciadas pela Presidência Portuguesa do Conselho. O objetivo central destes instrumentos é o de regulamentar as condições para uma rápida preservação e obtenção de provas em ambiente digital, no quadro de investigações criminais, construindo-se como instrumentos fundamentais para o combate a certos tipos graves de crimes como o terrorismo, a contrafação de produtos médicos ou abuso sexual de crianças online. Outos dos temas discutido, que tem merecido particular atenção da Alemanha e de Portugal durante as respetivas presidências, é o da proposta de Regulamento sobre Serviços Digitais (Digital Services Act). Ambas as Ministras estão conscientes da importância desta iniciativa, nomeadamente no que respeita à luta contra os conteúdos ilegais em linha e têm mantido o tema na agenda dos Ministros da Justiça da União Europeia, tendo Francisca Van Dunem recordado a necessidade de serem introduzidas melhorias na redação dos artigos 8.º e 9.º, com vista a clarificar a relação entre o novo sistema de ordens transfronteiriças e o acervo existente em matéria de cooperação judiciária europeia, e o facto de a generalidade dos Ministros, na reunião de 7 de junho, terem manifestado todo o interesse em que o tema seja mantido na agenda dos Conselhos JAI, pelo que será expectável que a tal suceda durante a próxima Presidência eslovena.As Ministras abordaram ainda o tema da Inteligência Artificial, nomeadamente a proposta de Regulamento apresentada pela Comissão Europeia, que inclui matérias que extravasam o âmbito das competências da área da Justiça. Foi reconhecida a necessidade de acompanhamento das negociações, face aos riscos que a categorização de práticas e sistemas de inteligência artificial podem ocasionar e que partem da proibição de práticas de inteligência artificial que coloquem em causa direitos humanos fundamentais, desde logo as práticas que manipulem a consciência de uma pessoa ou explorem vulnerabilidades de grupos específico de pessoas.Consideraram também ser essencial criar sinergias entre a União Europeia e o Conselho da Europa, que já tem muito trabalho desenvolvido nesta matéria, especificamente a “Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais e seu ambiente”, bem como estudar em detalhe as questões relacionadas com o Direito Penal, nomeadamente os algoritmos e os perigos de criação de perfis, a avaliar os traços de personalidade e as características ou o comportamento criminal anterior  de pessoas singulares ou de grupos e a imprescindibilidade do fator humano na tomada da decisão final nos processos penais.No final, a Ministra da Justiça e da Defesa do Consumidor da Alemanha congratulou Francisca Van Dunem pelo sucesso da Presidência Portuguesa na área da Justiça e pelos progressos alcançados com a aprovação de alguns instrumentos legislativos e de Conclusões do conselho em várias áreas.



Partilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no linkedin