Ministra da Justiça no início das funções da Procuradoria Europeia

Francisca Van Dunem participa na cerimónia que assinala o início oficial das funções operacionais da Procuradoria Europeia, que tem lugar no dia 1 de junho.
31 mai 2021, 16:24




Imagem associada ao lançamento das funções operacionais da Procuradoria Europeia

Além da Ministra da Justiça, participam também o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, a Ministra da Justiça do Luxemburgo, Sam Tanson, e representantes do Parlamento Europeu.O evento tem lugar nas instalações desta instituição, no Luxemburgo e acontece durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, materializando, assim, o previsto no Regulamento (UE) 2017/1939, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia.Com 22 Estados-membros participantes, a Procuradoria Europeia conta com 22 Procuradores Europeus, tendo já sido indicados 88 Procuradores Europeus Delegados, faltando ainda alguns Estados-membros proceder a essa indicação.A Procuradoria Europeia assume-se como a primeira Procuradoria supranacional e será responsável pela condução de investigações criminais e pela acusação nos tribunais dos Estados-membros participantes de crimes contra o orçamento da União Europeia.Tem competência para perseguir criminalmente os seguintes tipos de fraude e outros crimes que afetam os interesses financeiros da UE:fraude relacionada com despesas e receitas;fraude relacionada com o IVA (se envolver dois ou mais Estados-membros e for de, pelo menos, 10 milhões de Euros);branqueamento de capitais provenientes da defraudação do orçamento da UE;corrupção ativa e passiva ou apropriação indevida que afete os interesses financeiros da UE;participação numa organização criminosa quando as suas atividades forem a prática de crimes contra o orçamento da UE.Esta nova instituição pode também investigar e perseguir criminalmente qualquer outra atividade ilegal que esteja “inextricavelmente ligada” a um crime contra o orçamento da UE.A Procuradoria Europeia conduzirá as suas investigações e ações judiciais com total independência em relação à Comissão, outras instituições e órgãos da UE, bem como em relação aos Estados-membros. Complementará o trabalho e cooperará com outros órgãos e agências da UE, como o OLAF, EUROJUST e EUROPOL, bem como com as autoridades competentes dos Estados-membros não participantes.Para mais informação sobre a Procuradoria Europeia aceda a www.eppo.europa.eu. Pode também consultar o Regulamento que cria a Procuradoria Europeia em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32017R1939&from=PT



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