Modelo de Governação do PRR para a área da Justiça

Foi formalizado, a 11 de novembro de 2021, por despacho da Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o modelo de Governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a área da Justiça.
03 dez 2021, 16:09




Balança como símbolo da Justiça

Este modelo consagra os diversos níveis de execução e reporte dos investimentos previstos, constituindo formalmente a Unidade de Coordenação (UC-PRR) de cariz transversal ao Ministério, coordenada pela Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.Inserido na dimensão da Transição Digital, o PRR afeto a esta área setorial no âmbito da Componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios – dispõe de 267 milhões de euros e está alicerçado em 12 contratos específicos celebrados com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.Consulte o despacho na íntegra.



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