Nota à imprensa

Lista oficial de peritos avaliadores.
05 out 2021, 15:09




Pessoas em movimento.

Na sequência da divulgação, no passado dia 4 de outubro, de matéria jornalística sobre o tema “Direção-Geral da Administração da Justiça expôs dados pessoais de centenas de portugueses”, oferece-se a esta Direcção-Geral informar o seguinte:As funções de perito avaliador, previstas nos artigos 10.º, n.º 4, 20.º, n.º 8, 45.º e 62.º do Código das Expropriações, só podem ser exercidas por peritos integrados nas listas oficiais.Os peritos avaliadores são profissionais que servem e apoiam o funcionamento dos tribunais e a administração da justiça, exercendo funções essenciais.Com esta finalidade, são publicitados dados facultados pelos próprios (contacto telefónico, endereço de correio eletrónico), que se destinam a permitir e facilitar o contacto com os peritos, nos termos legalmente prescritos.Nos termos do disposto nos nºs 6 e 7 do art.º 2º do Decreto-Lei n.º 125/2002, a divulgação das listas oficiais – por círculo judicial – cabe a esta Direção-Geral da Administração da Justiça, que publica no Diário da República, até 31 de janeiro, de cada ano, as listas devidamente atualizadas.A DGAJ publicita as listas oficiais, nas quais, por imposição legal deverão constar, no mínimo, os seguintes elementos: a identificação dos peritos avaliadores, a sua morada, informação relativa às respetivas habilitações e eventual especialidade, a entidade empregadora ou equiparada, quando aplicável.Para além daqueles, são publicitados também os dados indicados pelos próprios, com a finalidade de viabilizar o contacto e a designação para o exercício das funções que asseguram, quer pelo tribunal quer pelas próprias partes.A retirada temporária/provisória das listas do sitio oficial da DGAJ, no dia de ontem, visou a consulta da Encarregada de Proteção de Dados do Ministério da Justiça, a qual, no dia de hoje, transmitiu parecer de conformidade para a atuação da DGAJ e para o tratamento regular, rigoroso e legal dos dados em causa.A lista encontra-se novamente disponível para consulta, sendo essa divulgação essencial ao funcionamento dos tribunais.DGAJ, 5 de outubro de 2021



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