Novas tarifas de terminação entram em vigor a 1 de julho

As novas tarifas grossistas máximas de terminação móvel (MTR) e fixa (FTR), aplicáveis a todos os Estados Membros (EM) da União Europeia (UE), entram em vigor a partir de 1 de julho de 2021, de acordo com o estabelecido no artigo 1.º e artigo 6.º do Regulamento Delegado 2021/654 (UE)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1620522 da Comissão Europeia (CE), de 18 de dezembro de 2020, publicado no Jornal Oficial da UE (L 137/1) em 22 de abril de 2021.

No caso das MTR, o Regulamento estabelece que, caso as atuais tarifas médias de terminação de chamadas de voz em redes móveis na União sejam mais elevadas do que as tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em rede móvel a nível da UE, deve ser aplicada uma descida gradual de preços, que deverá começar num nível próximo da atual média das tarifas de terminação móvel e baixar anualmente ao longo de um período de três anos, até alcançar a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis a nível da União em 1 de janeiro de 2024, ou seja 0,20 cêntimos de euros.

Para os prestadores que aplicam tarifas inferiores às tarifas únicas máximas de terminação de chamadas de voz em redes móveis, a nível da UE para 2021, não existe um período transitório. Assim, os prestadores continuarão a aplicar as tarifas máximas, atualmente em vigor nesses EM, até ao ano em que a tarifa máxima de terminação em redes móveis definida no presente regulamento se situe a um nível igual ou inferior às tarifas de terminação para redes móveis desses EM.

No caso das FTR, como a diferença entre a média das atuais tarifas de terminação em redes fixas e a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas, a nível da UE, definida no Regulamento é inferior à das tarifas de terminação em redes móveis, não foi necessária uma descida gradual de preços. Foi concedido um período transitório aos EM com tarifas de terminação de chamadas de voz em redes fixas significativamente mais elevadas, do que a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas, para assegurar uma transição harmoniosa para a tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas a nível da União, com início na data de aplicação do presente regulamento e a terminar em 31 de dezembro de 2021. O Regulamento prevê que a 1 de janeiro de 2022 todos os EM tenham a mesma tarifa única máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas de 0,07 cêntimos de euros.

As tarifas a vigorar em Portugal

A 1 de julho de 2021, o preço grossista máximo da terminação fixa passará a ser de 0,07 cêntimos de euro por minuto, com faturação ao segundo a partir do primeiro segundo. No caso da terminação móvel, o preço máximo aplicável corresponde ao que vigora atualmente, ou seja, 0,36 cêntimos de euro por minuto, com faturação ao segundo a partir do primeiro segundo, mantendo-se até 31 de dezembro de 2023, em virtude de quatro derrogações (n.os 2, 3, 4 e 5) previstas no artigo 4.º do Regulamento.

Na tabela seguinte apresentam-se os preços máximos de terminação móvel e fixa, aplicáveis a Portugal, incluindo os que vigoram atualmente, e os que decorrem do disposto nos artigos 4.º e 5º do Regulamento.




Tarifas de terminação máximas aplicáveis a Portugal

em vigor

 01.07.2021

a

31.12.2021

01.01.2022

a

31.12.2022

01.01.2023

a

 31.12.2023

2024

em diante

MTR

0,36

0,36

0,36

0,36

0,20

FTR

0,046

0,07

0,07

0,07

0,07

Nota: Valores em cêntimos de euros, preços por minuto (sem IVA), faturado ao segundo, a partir do primeiro segundo.

De acordo com o artigo 1.º do Regulamento, as tarifas reguladas de terminação serão obrigatoriamente aplicadas a:

i. a chamadas com origem e terminadas nos operadores dos 27 Estados-Membros;

ii. a chamadas com origem em países fora dos EM da UE em que as ofertas comerciais de terminação nesses países sejam de nível igual ou inferior quando comparadas com os preços máximos permitidos por ano para cada um dos EM, e;

iii. às chamadas com origem em outros países fora dos EM em que a CE venha a designar no Anexo do Regulamento (sendo que a CE ainda não identificou quaisquer países extra UE no respetivo anexo).

Atualmente as tarifas reguladas de terminação em Portugal são aplicáveis às chamadas originadas no Espaço Económico Europeu (EEE) e são extensíveis aos prestadores de fora do EEE que pratiquem preços iguais ou inferiores à tarifa regulada. O EEE compreende os EM da UE e os países EFTA, Islândia, Liechtenstein e Noruega. Aplicando-se o Regulamento apenas aos países da UE, a partir de 1 de julho de 2021, caso não exista um acordo comercial entre as partes, as tarifas reguladas apenas serão aplicáveis à Islândia, Liechtenstein e Noruega se as ofertas comerciais de terminação nesses países forem de nível igual ou inferior quando comparadas com os preços máximos permitidos por ano para cada um dos EM, ou se a CE identificar esses países no Anexo do Regulamento Delegadohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1620522.


Partilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no linkedin