Novo Julgado de Paz no município de Figueiró dos Vinhos

O futuro Julgado de Paz vai ter uma secção no município de Figueiró dos Vinhos, para tramitação de todos os processos, mas está prevista a possibilidade de serem criadas outras secções nos restantes concelhos abrangidos pelo Agrupamento.
27 mai 2021, 15:01




Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, na cerimónia de assinatura do protocolo

Decorreu esta quinta-feira a cerimónia de assinatura do protocolo relativo à instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.Está previsto que o novo Julgado de Paz disponha de uma secção no município de Figueiró dos Vinhos, onde serão tramitados todos os processos, podendo vir a ser criadas outras secções nos demais concelhos abrangidos pelo Agrupamento.A iniciativa em causa representa um passo importante no processo de alargamento da rede de julgados de paz instalada, que conta atualmente com 25 julgados de paz, que abrangem 70 concelhos e mais de três milhões e meio de habitantes, representativos de cerca de 35% da população portuguesa.O novo Julgado de Paz vai permitir o acesso a esta forma de administração da justiça de mais cerca de 33.000 cidadãos, residentes nos cinco concelhos abrangidos.“Este é um marco de enorme relevância no projeto de alargamento da rede dos julgados de paz, que passará assim a abranger mais cinco municípios, desta feita, na região centro e sub-região Pinhal Interior Norte do país”, referiu a Secretaria de Estado da Justiça. Desta forma “aproxima-se efetivamente a justiça dos cidadãos, desígnio do Governo, conforme bem expressa o respetivo programa”.Nos últimos 19 anos de funcionamento, os julgados de paz receberam mais de 130 mil processos, tendo resolvido 125.904 processos, sendo que em apenas 1% das decisões houve recurso para o tribunal judicial, algo “que seguramente releva o reconhecimento e eficácia desta jurisdição junto daqueles que serve”, sublinhou Anabela Pedroso.Apesar do abrandamento verificado com a situação pandémica, constata-se que as pessoas continuam a privilegiar a resolução dos conflitos através da obtenção de acordos. No último ano, 25 % do total de processos foram resolvidos por mediação ou conciliação.Novidades digitais a caminho  O Ministério da Justiça está a desenvolver uma nova plataforma informática, denominada RAL +, com o objetivo de melhorar o funcionamento de diversos meios de resolução alternativa de litígios, entre eles os julgados de paz.Anabela Pedroso explicou que o projeto de modernização consiste numa plataforma comum, “de cariz inovador e transformadora dos atuais sistemas de informação e da tramitação processual no contexto”.Um dos aspetos mais disruptivos, “por corresponder a uma mudança de paradigma”, salientou, será a adoção do princípio digital por defeito, “visando promover a tramitação exclusivamente de forma desmaterializada, assumindo desta forma o ‘processo eletrónico’ como a referência neste domínio de atuação por parte de todos os intervenientes”.Isto permitirá, por exemplo, aos cidadãos e empresas iniciarem, consultarem e acompanharem os seus processos de forma eletrónica, sem necessidade de deslocação às instalações dos julgados de paz.A par desta nova plataforma está também a ser desenvolvido, em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Oeste, o Julgado Digital, um projeto que prevê a tramitação e comunicação de todo o processo digitalmente, com o objetivo de simplificar procedimentos.A implementação do novo paradigma de transformação digital em curso “far-se-á de forma absolutamente consciente pelas potenciais limitações de alguns utilizadores dos julgados de paz”, garantiu a Secretária de Estado da Justiça.Para Anabela Pedroso, os julgados de paz são “um modelo acabado daquilo que é um valioso esforço de aproximação da Justiça ao cidadão, mediante disponibilização de um serviço que não ignora as suas necessidades e, porventura, contingências”, referindo-se à possibilidade de apresentação verbal de peças processuais, que o funcionário do tribunal irá transcrever e registar na plataforma eletrónica onde todos os processos dos julgados de paz vão passar a tramitar. “Quero com isto deixar claro, também, que a potencial iliteracia digital de alguns, jamais constituirá um obstáculo a que possam usufruir dos serviços dos julgados de paz”.



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