Novos modelos de estatuto de vítima de violência doméstica

O Governo aprovou novos modelos de atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica para permitir que as vítimas acedam e entendam melhor aos seus direitos e estejam mais capacitadas e protegidas.
02 jul 2021, 13:31




Mulher de costas, prostrada

Aprovados numa portaria conjunta da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Justiça, os novos modelos comprovam a atribuição do estatuto de vítima, do estatuto de vítima especialmente vulnerável e do estatuto de vítima de violência doméstica.Resultando de um trabalho multissetorial, coordenado pela área governativa da cidadania e da igualdade, os modelos cumprem a Resolução de Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto, que aprovou novas medidas em matéria de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica.O Governo explica que os novos modelos respondem a três necessidades. Em primeiro lugar, ultrapassar a desatualização do modelo de documento existente, que levava a que, por vezes, fossem entregues dois documentos com informação complementar, o que causava dúvidas e confusões na vítima de violência doméstica.Em segundo lugar, pretendem tornar mais claros, simples e compreensíveis os documentos que são entregues às vítimas, num momento em que estas se encontram em situação de particular fragilidade, muitas vezes incapazes de interpretar a complexidade da linguagem jurídica e da informação acerca dos seus direitos. Depois de um trabalho de revisão e consolidação técnica de toda a informação jurídica e processual, os conteúdos resultantes foram, por isso, adaptados a linguagem clara.“A simplificação dos conteúdos e a linguagem clara destes modelos visa assegurar que a informação é compreendida e usada, com autonomia, pelas pessoas a quem se destina. Desta forma, procura-se que estes possam exercer plenamente os seus direitos (e deveres), conhecer os passos seguintes do processo de apoio, e reduzir dúvidas e receios. É, pois, um documento de capacitação da própria vítima”, pode ler-se no comunicado.Em terceiro lugar, no modelo de estatuto de vítima especialmente vulnerável, consagram-se informações direcionadas a áreas de vitimação que são objeto de direitos específicos, mais especificamente a referente ao tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal e terrorismo.Na prática, refere o Governo, os sistemas informáticos das autoridades e dos órgãos de polícia criminal responsáveis pela atribuição permitirão obter para cada vítima o estatuto respetivo, correspondente à particularidade do seu caso.Leia o comunicado na íntegra.



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