Parecer da ANACOM sobre a Proposta de Lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas

Está disponível o parecer da ANACOM Link externo.https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a793944543030764e6b4e46535539515343394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c32466d4d7a4e6d4d446c6c4c5445344e4459744e4451344e4331694e7a4e6a4c5463774e4463795a5755314e4455344f4335775a47593d&fich=af33f09e-1846-4484-b73c-70472ee54588.pdf&Inline=true sobre a Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª (GOV), que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Este documento dá resposta ao pedido efetuado pela Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a um conjunto de entidades, cujos pareceres poderão ser consultados no sítio da Assembleia da República.


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