Procedimento de seleção de mediadores para Julgados de Paz

Está aberto o procedimento de seleção de mediadores de conflitos para os Julgados de Paz da Batalha e de Figueiró dos Vinhos.
28 mai 2021, 11:07




Infografia mediação de conflitos

Nos termos do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho e no artigo 2.º do Regulamento dos procedimentos de seleção de mediadores habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz aprovado pela Portaria n.º 283/2018, de 19 de outubro, publicitam-se:-  Aviso de abertura de procedimento de seleção de mediadores de conflitos habilitados a prestar serviços de mediação no Julgado de Paz de Agrupamento dos Concelhos de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós e no Julgado de Paz de Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela;- Formulário de apresentação de candidatura;- Ata da primeira reunião do Júri do procedimento (Ata n.º 1), versando o cumprimento do requisito de admissão previsto na alínea d) do ponto 4.1 do Aviso de abertura do Procedimento – Cópia do certificado do curso de mediação para desempenho de funções nos julgados de paz.O prazo para apresentação de candidaturas é de 20 dias úteis contados da publicitação do referido aviso de abertura, a qual tem lugar a 28 de maio de 2021.Para saber mais sobre o procedimento de seleção, clique aqui.



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