Procuradoria Europeia em funcionamento

A Procuradoria Europeia inicia hoje as suas atividades operacionais e tem como missão lutar contra as infrações lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (UE).
01 jun 2021, 08:56




Imagem de pessoas e dinheiro – © União Europeia, 2019

Funcionando como instância única em todos os Estados-membros participantes, atualmente 22, a Procuradoria Europeia tem uma estrutura a dois níveis. A nível central, no Luxemburgo, é composta por um Procurador-Geral Europeu, incumbido da gestão e organização dos trabalhos da Procuradoria Europeia, pelo Colégio de Procuradores Europeus, responsável pela tomada de decisões sobre questões estratégicas, e pelas Câmaras Permanentes, que supervisionam a atividade dos Procuradores Europeus Delegados. Os Procuradores Europeus Delegados funcionam a nível descentralizado e são responsáveis, nos Estados-membros, pelas investigações e ações penais.Marcando o início de uma nova fase para a investigação e ação penal na UE, este organismo caracteriza-se pela sua independência e tem poderes para investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de crimes que lesem o orçamento da UE, vulgarmente designados por crimes PIF. Estes crimes encontram-se definidos na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2017 e incluem a fraude relacionada com fundos comunitários, corrupção ativa e passiva, apropriação ilegítima, branqueamento de capitais e fraude transfronteiras ao IVA, incluindo a fraude carrossel, a fraude ao IVA através de operadores fictícios e aquela cometida no quadro de uma organização criminosa.Estima-se que só a fraude transfronteiriça ao IVA acarrete uma perda anual de cerca de 50 mil milhões de euros ao orçamento da União, tendo, em 2017, os Estados-membros comunicado irregularidades fraudulentas no valor aproximado de 500 milhões de euros. Pelos elevados prejuízos provocados nos orçamentos dos Estados-membros e da União Europeia, os crimes PIF têm um impacto direto na vida quotidiana dos cidadãos, fragilizando a credibilidade da União e do projeto europeu.Até aqui, estes crimes apenas podiam ser investigados pelas autoridades nacionais, pelo que a Procuradoria Europeia se constitui como um projeto pioneiro na luta contra a criminalidade que afeta o orçamento da União e um passo fundamental para o desenvolvimento de um verdadeiro espaço comum de justiça penal na União Europeia.Em 2017, Portugal fez parte do conjunto de países que aderiu ao mecanismo de cooperação reforçada destinado à implementação da Procuradoria Europeia, tendo a Direção-Geral da Política de Justiça participado ativamente nas negociações e integrado o grupo de peritos que debateu com a Comissão diferentes aspetos relativos à implementação do Regulamento.A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, estará presente na cerimónia de início das atividades, que decorre pelas 10h00.Assista em direto aqui:Saiba mais sobre a Procuradoria Europeia:https://www.eppo.europa.eu/https://twitter.com/EUProsecutor​​https://www.linkedin.com/company/euprosecutor/



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