Proteção dos denunciantes na Estratégia Nacional Anticorrupção

A Ministra da Justiça fala sobre a apresentação da proposta de lei que transpõe a Diretiva dos denunciantes, no terceiro de um conjunto de vídeos sobre a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC).
24 jun 2021, 17:12




Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei que transpõe a Diretiva dos denunciantes. O objetivo é criar um regime que proteja as pessoas que denunciem atos contrários a regras europeias e a regras nacionais em matérias específicas, como a segurança dos transportes, saúde pública ou proteção do ambiente, mas também atos de corrupção, branqueamento de capitais e outros crimes económicos.A proteção é conferida às pessoas que denunciem estes atos com base em conhecimentos ou informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, exercida no setor público ou no setor privado.Este regime prevê ainda coimas tanto para as entidades que não cumpram determinados procedimentos, como para os denunciantes que conscientemente comuniquem informações falsas, refere a Ministra da Justiça no mais recente vídeo informativo sobre a Estratégia Nacional Anticorrupção.As propostas de lei do Governo destinadas a pôr em prática a ENAC são debatidas, esta sexta-feira, dia 25 de junho, na Assembleia da República.Assista ao vídeo:[embedded content]



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