Rede de Julgados de Paz cresce com integração de Santo Tirso

A Secretária de Estado da Justiça e o Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso assinaram esta terça-feira, dia 29 de junho, o protocolo relativo à instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Concelho de Santo Tirso.
29 jun 2021, 17:58




Secretária de Estado da Justiça e Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso

A iniciativa representa mais um passo no alargamento da rede de julgados de paz, com as novas instalações a abrangerem cerca de 70 mil residentes, de acordo com os mais recentes dados disponibilizados pelo INE.O novo Julgado de Paz de Santo Tirso vai poder apreciar e decidir sobre diferentes matérias, por exemplo, relacionadas com responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos e deveres de condóminos, arrendamento urbano ou direitos reais.Tendo em conta a futura criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, bem como a instalação para breve do já criado Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, a rede passará a contar com um total de 28 julgados de paz, que abrangem 80 concelhos e perto de 4 milhões habitantes.Com a expansão da rede, cerca de 38,44 % da população em todo o território nacional passa a beneficiar deste serviço.“A parceria hoje firmada é muito relevante, mas o seu alargamento a outros municípios é igualmente importante”, referiu a Secretária de Estado da Justiça, deixando um cumprimento especial ao Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, Alberto Costa, “por comungar connosco de uma valiosa ambição: a da potencial  evolução deste projeto para uma realidade pluriconcelhia, em conformidade com aquela que venha ser a recetividade demonstrada por outros municípios geograficamente próximos e para o que contamos com as suas empenhadas iniciativas junto dos seus homólogos”.Anabela Pedroso assinalou que os efeitos da pandemia também se fizeram sentir ao nível dos julgados de paz, com uma redução da procura e diminuição do número processos resolvidos em 2020, mas “quer o Ministério da Justiça, quer os parceiros locais, estiveram à altura de lhes dar resposta”, tanto com a aposta em meios tecnológicos que viabilizem a realização de diligências à distância, como com o reforço das condições de higiene e segurança sanitárias nas diligências presenciais.Embora o movimento processual dos julgados de paz tenha abrandado, constatou-se que as pessoas continuam a privilegiar a resolução de conflitos através de acordos, tendo no último ano 25 % do total de processos findos sido resolvidos por mediação ou conciliação.De entre o total de processos resolvidos desde a criação dos julgados de paz, apenas 1% foram objeto de recurso para o tribunal judicial o que demonstra o reconhecimento da sua eficácia junto dos seus utilizadores.“No que de nós depender, os julgados de paz acompanharão a par e passo as mais valiosas tendências de modernização da justiça”, afirmou Anabela Pedroso, referindo-se a projetos em curso como a plataforma informática RAL +, que permitirá, por exemplo, aos cidadãos e empresas iniciarem, consultarem e acompanharem os seus processos de forma eletrónica, sem necessidade de deslocação às instalações dos julgados de paz.“A celebração deste protocolo entre o Ministério da Justiça e o município de Santo Tirso, representa, da nossa parte, mais do que um acordo com incidência neste município”, destacou a Secretária de Estado da Justiça. “É parte integrante de um plano que almeja a cobertura do território nacional, no âmbito de um sistema mais amplo de resolução alternativa de litígios, onde se incluem também os centros de arbitragem e os sistemas públicos de mediação”.Para Anabela Pedroso, todos estes recursos “partilham um denominador comum, que também hoje cabe celebrar: fazer da Justiça um mecanismo simples e ‘amigável’ ao alcance de todos e para todos, onde quer que se encontrem”.



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