Regularização de património privado avança em Viana do Castelo

O Instituto dos Registos e do Notariado, a Câmara Municipal de Viana do Castelo e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução assinaram um protocolo para a regularização do património integrado no domínio privado do Município de Viana do Castelo.
08 jul 2021, 12:41




Cerimónia de assinatura do protocolo

Mediante o protocolo, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) fica responsável pela consultoria, fazendo o levantamento das necessidades de regularização do património imobiliário do município e adquirindo e tratando a documentação necessária a essa regularização. Caberá ao Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) garantir a segurança e a legalidade dos atos relacionados com a área do registo.Presente na cerimónia de assinatura, a Secretária de Estado da Justiça referiu com “especial satisfação” aquilo que considera ser “mais um passo para o conhecimento pelo Estado e outras entidades públicas do seu património imobiliário”.“O património imobiliário do Estado, em especial aquele que integra o seu domínio privado, e, consequentemente, o regime jurídico que lhe subjaz, tem de assumir cada vez mais um relevo indiscutível no âmbito da atividade pública, não apenas a nível económico e financeiro, mas também como suporte fundamental das políticas públicas”.Anabela Pedroso apontou o conhecimento do património imobiliário público como um recurso essencial para a concretização rigorosa do interesse e das políticas públicas, designadamente na rentabilização e valorização dos respetivos bens imóveis do domínio privado.Assegurar uma gestão eficaz do património também implica conhecer a sua situação jurídica, defendeu a Secretária de Estado da Justiça, garantindo segurança, publicidade e transparência e, simultaneamente, a simplificação e a celeridade dos respetivos procedimentos de registo.A legalização do património público é importante porque permite ao Estado rentabilizar esses imóveis, dinamizar a economia e a atração de investimento, designadamente conferindo-lhes o estatuto de bens transacionáveis, transformando-os numa oportunidade segura de negócio para quem procura investir nesta área, considera Anabela Pedroso.“Estou certa que este protocolo reúne todas as condições para se conseguir alcançar os objetivos nele propostos e contribuir para a realização daquilo que é a função primordial do poder local, a administração eficaz dos bens da autarquia, garantindo simultaneamente a satisfação dos anseios e necessidades dos seus munícipes”.



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