Reunião do Conselho de Ministros da Justiça da UE no Luxemburgo

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, preside esta segunda-feira, dia 7 de junho, à terceira e última reunião dos Ministros da Justiça da UE, a única presencial durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia face à evolução positiva da pandemia.
07 jun 2021, 08:29




Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem

Durante o encontro, com início às 10h00 locais, serão debatidos temas de particular relevância para o futuro da Justiça na UE, nomeadamente o combate aos conteúdos ilegais na internet, no âmbito da proposta de Regulamento sobre Serviços Financeiros, assim como o papel dos Ministérios Públicos na cooperação judiciária, na proteção dos direitos fundamentais e do Estado de direito.A proteção dos adultos vulneráveis; a Jurisprudência do TJCE (Acórdão Schrems) e as suas implicações na transmissão de dados pessoais para os Estados Unidos e a cooperação judiciária internacional em matéria penal serão também assuntos abordados.É esperado que o Conselho aprove a abordagem geral para o denominado Regulamento de “Cessão de créditos”, para o Regulamento e-CODEX e para a alteração ao Regulamento 167/2007 que institui uma Agência Europeia para os Direitos Fundamentais.Prevê-se igualmente que sejam aprovadas as Conclusões do Conselho sobre a proteção de adultos vulneráveis ​​em toda a União Europeia, uma das prioridades políticas de Portugal na área da Justiça.A Ministra da Justiça fará ainda uma atualização de temas que estiveram em debate durante a Presidência Portuguesa, entre eles as negociações para adesão à UE da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o início das operações da Procuradoria Europeia no passado dia 1 de junho, a contrafação e as suas ligações à criminalidade organizada, o resultado da Conferência de Alto Nível sobre justiça eletrónica e os desenvolvimentos ocorridos relativamente à iniciativa para um diálogo reforçado com países do Norte de África em matéria de Justiça e Assuntos Internos.A Comissão terá ainda oportunidade de informar os ministros sobre as estratégias recentemente adotadas pela UE: direitos da criança, combate à criminalidade organizada e combate ao tráfico de seres humanos, todas de particular relevo para a área da Justiça.Pode aceder a mais informação sobre a reunião em https://www.consilium.europa.eu/pt/meetings/jha/2021/06/07-08.



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