Sistema de Informação Cadastral Simplificada | OPINIÃO – *Ana Margarida Costa

A Lei 78/2017 de 17 de agosto veio instituir o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, com o intuito de incentivar o registo de terrenos que se encontram sem identificação dos seus proprietários e de criar condições para agilizar a identificação dos proprietários dos prédios rústicos e mistos. Este sistema veio criar um procedimento de representação gráfica georreferenciada com o objetivo de definir a localização exata dos prédios rústicos e mistos e os seus limites, assim como criar um procedimento especial de registo de prédio omisso, de forma a identificar a titularidade das propriedades que ainda não constam da base de dados do registo predial.

A criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada esteve ligada à necessidade do Estado Português em mapear todo o território nacional e saber quem são os proprietários dos prédios rústicos e mistos que não estão registados. O território nacional apresenta um número elevado de prédios que são conhecidos apenas na matriz, ou seja, que são declarados pelos seus proprietários para efeitos fiscais, mas que nunca foram declarados no registo predial.

Esta medida pretende contrariar esta realidade, trazendo mais prédios para o sistema registral em harmonização com a informação das várias entidades, o que traz benefícios claros para a economia ao nível da segurança jurídica das transações.

Este sistema, que começou em 2017, com um projeto piloto restrito a 10 municípios – precisamente os municípios mais afetados pelos incêndios de 2017 – teve o inicialmente o intuito de auxiliar nas estratégias de combate aos incêndios e apurar eventuais responsabilidades.

Em 2019, com a entrada em vigor da Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto, foi o Sistema de Informação Cadastral Simplificada alargada a todo o território nacional, passando a aplicar-se o disposto no Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro, que estabelece o registo provisório a favor do Estado de terrenos que recebam a designação de “sem dono conhecido”, tornando-se o registo definitivo após o período de 15 anos. Este diploma ao generalizar a aplicação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada permite integrar nos procedimentos de representação gráfica georreferenciada (RGG) os prédios rústicos e mistos dos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial.

Com efeito, cada prédio passa a ter um número de identificação (NIP) destinado ao tratamento e harmonização da informação de índole predial, possibilitando, desse modo, a gestão informática dos conteúdos cadastrais num único sistema de informação. O NIP é atribuído a cada prédio, sempre que seja confirmada a coincidência entre a informação constante das bases de dados das descrições prediais do IRN e das bases de dados que contêm as inscrições matriciais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), podendo incluir uma ou mais matrizes.

O registo dos prédios rústicos e mistos, com área igual ou inferior a 50 hectares, será gratuito até 2023 e pode ser feito presencialmente numa Conservatória do registo Predial ou através do Registo Predial Online. Poderá ainda o registo ser realizado através do Balcão Único do Prédio, designado por BUPi, que pode existir em formato eletrónico ou ainda com balcões de atendimento nos vários municípios aderentes. Este serviço funciona sob a responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) para agregar a informação registral, matricial e georreferenciada dos prédios.

Os programas Norte 2020 e Centro 2020 dispõem de 10 milhões de euros, para cada região, dirigido aos municípios que não disponham de cadastro geométrico da propriedade rústica ou cadastro predial. Esses fundos destinar-se-ão a garantir os meios necessários para implementar o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, através do financiamento de: despesas com recursos humanos, assistência técnica e consultoria, equipamento informático especializado, promoção e divulgação.

No final do ano passado, já começaram a ser celebrados acordos de colaboração com os municípios aderentes ao projeto BUPi e iniciados os primeiros trabalhos de campo de operacionalização do projeto, assim como os trabalhos de evolução tecnológica de suporte do BUPi, incluindo módulos de georreferenciação e de integração das bases de dados. Estima-se que até ao final do ano de 2023 todo o território nacional esteja mapeado e integrado no Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

*Ana Margarida Costa, advogada associada da Sociedade de Advogados Raposo Subtil e Associados

 

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