Taxas devidas pelo exercício de atividade de prestador de serviços postais em 2020

A ANACOM, por decisão de 20 de maio de 2021, aprovou a revisão do valor dos custos de regulação da atividade de prestador de serviços postais, respeitante às taxas a liquidar no ano de 2020, passando de 2 531 166 euros para 2 555 166 euros, devido à correção do valor dos custos de regulação na componente das provisões para processos judiciais associados ao sector dos serviços postais

Foi também aprovada a revisão do valor da percentagem contributiva t2 a aplicar aos rendimentos relevantes dos prestadores de serviços postais, com referência a 2020, de 0,2705% para 0,2732%.

Foi igualmente aprovada a liquidação adicional da taxa anual devida pelos prestadores de serviços postais referente a 2020, no valor de 24 000 euros, proporcionalmente aos rendimentos relevantes utilizados para o efeito do cálculo das taxas já liquidadas.


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